(DOC. VP 103.1674.7203.7800)

STF. Denúncia. Oferecimento por órgão incompetente. Ausência de ratificação. Nulidade do processo.

«Uma vez reconhecida a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, cabia a ratificação da denúncia pelo Ministério Público local ou o oferecimento de nova peça o que, no caso, não ocorreu. Não se pode acatar o argumento do acórdão impugnado no sentido de que houve ratificação implícita da peça acusatória. «Habeas corpus» deferido para anular o processo a partir da denúncia, inclusive.»

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