(DOC. VP 891.0229.6606.1050)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. APROVAÇÃO TÁCITA INAPLICÁVEL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, objetivando a concessão de licença ambiental para supressão de vegetação, sob alegação de decurso do prazo legal para análise do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há três questões em discussão: (i) a adequação do mandado de segurança para o pedido formulado; (ii) a possibilidade de concessão tácita da licença ambiental em razão da demora na análise administrativa; e

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