(DOC. VP 173.1584.8004.0200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. CPP, art. 413. Ausência de ofensa. Conexão. Nulidade do processo e cerceamento de defesa. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O recorrente não infirmou os fundamentos do julgado atacado nos pontos em que reconheceu que a conexão estava coberta pelo manto da coisa julgada, não houve nulidade do processo e cerceamento de defesa. 2. O CPP, art. 413 - Código de Processo Penal - CPP não foi ofendido, haja vista que o julgado atacado enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos, vindo a concluir que o réu deveria ser pronunciado, o que fez de forma devidamente motivada. Agrav

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote