(DOC. VP 908.0460.4758.0905)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de Revisão Criminal visando a desconstituição do V. Acórdão da 11ª Câmara de Direito Criminal, proferido na Apelação 0018894-51.2006.8.26.0604, oriunda da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sumaré. 2. O peticionário pleiteou a liberdade provisória e a nulidade do processo-crime que o condenou, alegando desrespeito ao devido processo legal e que a decisão dos jurados foi contrária às provas dos autos. 3. O pedido liminar foi indeferido e a Procuradoria Ger

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