(DOC. VP 103.1674.7319.2300)

STJ. Intimação. Advocacia Geral da União - AGU. Intimação pessoal. Inocorrência. Nulidade do processo. Lei Complementar 73/93, art. 38. CPC/1973, art. 236.

«Imprescindível a intimação ou notificação pessoal do Advogado da União, nos termos da Lei Complementar 73/1993 e consoante jurisprudência iterativa desta Corte.»

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