Jurisprudência sobre
nulidade do processo
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951 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Lei 8176/1991, art. 1º, I. Inépcia. Inocorrência. Decisão denegatória da absolvição sumária. Nulidade. Recurso provido.
«1. A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas. ... ()
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952 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Inércia do advogado constituído devidamente intimado. Nomeação de defensor público para apresentação de alegações finais. Nulidade inexistente. Ordem denegada.
«1. Como é cediço, o princípio do pas de nullité sans grief requer a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, pois não se declara nulidade por mera presunção. Precedentes. ... ()
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953 - STJ. Processo civil. Exceção de pré-executividade oposta após a arrematação do bem penhorado.
«A exigência de citação constitui pressuposto do contraditório, que é garantia constitucional. ... ()
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954 - TJMG. Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Ação revocatória proposta pela massa. Ausência de citação da empresa falida. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade configurada. Lei 11.101/2005, art. 133.
«- A ação revocatória será promovida contra todos os que figuraram no negócio jurídico objeto da ação, inclusive a própria falida, formando um litisconsórcio passivo necessário, visto que a ineficácia do contrato deve ser declarada em relação a todas as partes que nele figuraram. ... ()
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955 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO.
I.Caso em exame ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegada nulidade do processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido não combatidos. Incidência da súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.... ()
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957 - STJ. Processual. Administrativo. Processo administrativo ambiental. Lei 9.605/1998, art. 70, §§ 3º e 4º. Intimação por edital para apresentação de alegações finais. Previsão regulamentar (Decreto 6.514/2008, art. 122, parágrafo único). Tese. Nulidade processual por violação a garantias processuais fundamentais. Tese. Ilegalidade do regulamento à luz dos Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 26. Declaração judicial de nulidade de processo administrativo que não prescinde da comprovação de prejuízo concreto à defesa. Pas de nullité sans grief. Recurso especial provido.
1 - Nos processos administrativos ambientais previstos no Lei 9.605/1998, art. 70, §§ 3º e 4º, aos quais se aplicam, subsidiariamente, as disposições da Lei 9.784/99, somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, tal como prevista no Decreto 6.514/2008, art. 122, parágrafo único na redação anterior ao advento do Decreto 9.760/2019, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado. ... ()
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958 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação de bem imóvel. Condição de idoso, como autor da demanda. Alegação de nulidade do processo, por falta de intervenção do Ministério Público. Desacolhimento. Relação de direito privado pura e simples. Necessidade da intervenção apenas nas discussões que envolvessem interesses difusos com repercussão para a comunidade de idosos, mas nunca quando estes postulam em juízo direito individual e apenas se batem pela prioridade no processamento da demanda. Invocação de nulidade pelo réu, que não lhe aproveitaria. Recurso que é manifestamente protelatório. Litigância de má-fé caracterizada. imposição da multa de 1% sobre o valor dado à causa e a condenação a compor perdas e danos prefixados, indenização esta em 20% sobre a mesma base de cálculo. Recurso desprovido, com recomendação, quanto à litigância temerária.
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959 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora, leilão e arrematação de imóvel. Nulidade de intimação. Rejeição. Falta de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Nulidade de algibeira. Aplicabilidade. Agravo interno improvido.
1 - Na linha da jurisprudência do STJ, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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960 - STJ. Ministério Público. Interdição. Ausência de intervenção do «parquet. Intimação efetivada. Nulidade inexistente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 82, I.
«... Colhe-se do processo que o representante do Ministério Público foi regularmente intimado, contudo deixou de comparecer à audiência de interrogatório do interditando, sem justificativa. ... ()
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961 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Nulidade do processo de execução. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão monocrática, ora agravada regimentalmente, tem por fundamento a anulação de Ação Desapropriatória, em razão de dela não haver participado o Distrito Federal, quando o caso era de litisconsórcio necessário. ... ()
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962 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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963 - TJSP. ROUBO IMPRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO:
nulidade do processo por ilegalidade no reconhecimento fotográfico - inobservância do CPP, art. 226 - irrelevância - reconhecimento corroborados por outros elementos probatórios colhidos sob crivo do contraditório - nulidade relativa que não deve ser, pois, declarada - precedentes do STJ - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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964 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto de energia elétrica. Suspensão condicional do processo. Benefício pleiteado apenas em preliminar de apelação. Nulidade sanada. Habeas corpus não conhecido.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi; HC 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal, cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Por isso, deve o habeas corpus ser processado, para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado. ... ()
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965 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidora pública federal. Penalidade de demissão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não-ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Observância do prazo de 140 dias para conclusão. Interrupção do prazo prescricional. Princípios da ampla defesa e contraditório. Violação. Inexistência. Prova emprestada. Possibilidade. Inversão na ordem dos atos procedimentais. Nulidade. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório do processo disciplinar. Mandado de segurança. Via inadequada. Nulidades do processo disciplinar afastadas. Não-cabimento de direitos retroativos.
«1. De acordo com jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo legal para término do processo administrativo disciplinar é de 140 (cento e quarenta) dias. ... ()
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966 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminares de nulidade do processo - vício no mandado de busca e apreensão, violação da cadeia de custódia, e provas obtidas exclusivamente com base nos depoimentos de policiais. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria, materialidade e indicação de traficância demonstradas. Desclassificação para a conduta de porte para consumo pessoal. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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967 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (256 INVÓLUCROS DE MACONHA E 161 DE COCAÍNA) - NULIDADE DO PROCESSO, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - HAVIA FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM - PRISÃO EM FLAGRANTE COM GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA FIXADA COM EXCESSIVA BRANDURA - NÃO OBSTANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE «ENFILEIRAMENTO AO TRÁFICO ORGANIZADO, ACABOU BENEFICIADO COM A REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA - RESTRITIVAS DE DIREITOS E REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE RECLAMO MINISTERIAL - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.
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968 - TJSP. Apelação. Ação de homologação de penhor legal. Procedência. Inconformismo da ré. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva da Apelante. Defesa limitada pelo CPC/1973 revogado à existência de nulidade do processo, à extinção da obrigação por não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou a não estarem os bens sujeitos a penhor legal ( CPC/1973, art. 875). Atual CPC/2015, acrescentou hipótese de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor (CPC/2015, art. 704). Nenhuma das hipóteses de defesa configurada. SENTENÇA MANTIDA. CPC/2015, art. 704. Recurso improvido.
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969 - TJSP. Apelação. Crime de associação ao tráfico. Preliminar de nulidade do processo por não análise de preliminar arguida em alegações finais. Rejeição. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Materialidade e autorias comprovadas. Fixação da pena-base no mínimo legal para EDSON e IGOR. Não cabimento. Reconhecimento da confissão espontânea para GUSTAVO. Possibilidade e necessidade, mas sem efeitos práticos na sanção penal. Fixação de regime inicial mais brando para EDSON. Não cabimento. Afastamento da pena de multa. Não cabimento. Não provimento aos recursos de ARILTON, VILMAREA, EMILY e EDSON. Parcial provimento ao recurso de GUSTAVO
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970 - TRT3. Processo administrativo disciplinar. Princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV nomeação tardia do defensor
«Não se pode decretar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar se a ampla defesa foi devidamente observada e ausente a comprovação do prejuízo. Desde a instauração do Processo Administrativo Disciplinar foi dado ao indiciado oportunidade de manifestação. Se ele não fez uso dessa faculdade ou se optou por constituir defensor apenas em fase adiantada do procedimento, tais fatos não ensejam a nulidade invocada. Não há se falar em inobservância do CF/88, art. 5º, inciso LV, pois foram assegurados o contraditório e a ampla defesa no ato que reconheceu a prática de falta grave pelo recorrente.... ()
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971 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INTERROGATÓRIO CONDUZIDO PELO MAGISTRADO DE FORMA INQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO A PARTIR DO INTERROGATÓRIO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME ... ()
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972 - STJ. Mandado de segurança. Servidores públicos do instituto nacional de seguridade social. INSS. Processo administrativo disciplinar. Penalidade aplicada. Demissão. Cerceamento de defesa não verificado. Nulidade do processo administrativo disciplinar- pad não configurada. Notificação dos impetrantes para acompanhar todos os atos e diligências. Vistas dos autos. Coação das testemunhas. Ausência de prova pré-constituída. Prorrogação do prazo para encerramento dos trabalhos. Justificação. Não indicação de prejuízo. Aplicável o princípio do pas de nullité sans grief. Direito líquido e certo não configurado.
«1. Os impetrantes foram notificados da instauração do Processo Administrativo Disciplinar para acompanhar, na forma do Lei 8.112/1990, art. 156, todos os atos e diligências praticados pela Comissão. A descrição e qualificação dos fatos constaram do processo de número 35097.004710/1997-40. ... ()
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973 - STJ. Tributário. Processo civil. Processo administrativo fiscal. Depósitos bancários sem comprovação de origem. Conta corrente de titularidade conjunta. Ausência de intimação, no processo administrativo fiscal, de cotitular. Nulidade. Recurso especial. Tese de insuficiência das provas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Efeitos da revelia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
I - Na origem, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra pessoa natural, com valor de causa atribuído em R$ 2.533.636,50 (dois milhões e quinhentos e trinta e três mil e seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), em agosto de 2018. Na sentença, extinguiu-se a execução fiscal, declarando-se a nulidade da certidão de dívida ativa. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou-se provimento à apelação interposta. ... ()
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974 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Caixa de pandora. Corrupção ativa. Sonegação de elementos da investigação. Reclamação 21.861/df julgada procedente. Juntada do conteúdo integral, antes da instrução processual. 2. Pedido de nulidade do processo desde o início. Possibilidade de rejeição da denúncia. Não verificação. Presença de justa causa. 3. Possibilidade de absolvição sumária. Não verificação. Ausência das hipóteses do CPP, art. 397. 4. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 5. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - A discussão trazida no presente recurso não se refere propriamente à restrição indevida do conhecimento da integralidade do material produzido em delação premiada. De fato, mencionada ilegalidade foi reconhecida pelo próprio STF, no julgamento da Reclamação 21.861/DF, no qual se apontou a violação da Súmula Vinculante 14/STF. Após referido julgamento, com extensão da decisão aos demais corréus, o material sonegado foi juntado aos autos, tendo se remetido o debate acerca das consequências da juntada tardia do material para as instâncias ordinárias. ... ()
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975 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ART. 15, CAPUT, LEI 10.826/02 - APELAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226, II - DESCABIMENTO -
Inobstante a nova intepretação dada ao CPP, art. 226 pelo C. STJ, a partir do julgamento do HC 598.886/SC, a verdade é que o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima na delegacia não foi a única prova apta a ensejar a condenação do acusado, como se verá a seguir - O reconhecimento fotográfico foi formalizado perante a autoridade policial, oportunidade em que o ofendido T.W.L. descreveu os sinais característicos da pessoa a ser reconhecida e, em seguida, foi colocado diante de fotografias de pessoas semelhantes, tendo reconhecido a fotografia do acusado Francisco, apontando-o como sendo o indivíduo que o abordou, identificando-se como policial civil, e que efetuou dois disparos de arma de fogo contra sua pessoa - E o reconhecimento fotográfico, embora se trate de prova inominada, não prevista expressamente em lei, deve ser considerado no contexto probatório por seu inegável poder de persuasão, sobretudo quando ratificado e corroborado - inclusive em juízo - por outros elementos de convicção, como ocorreu no caso em tela - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM JUÍZO, ÚNICO POSSÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DO ACUSADO - Como bem ressaltado pelo Juízo a quo, verifica-se que o acusado não compareceu à audiência, onde seria realizado o reconhecimento pessoal, embora tenha sido intimado (fls. 247/249 e 269/270), de modo que não pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), conduta expressamente vedada pelo CPP, art. 565. Aliás, em audiência, a vítima explicou como se deu o reconhecimento fotográfico e ratificou o reconhecimento que realizou na delegacia, tornando a reconhecer a fotografia do acusado, acostada a fls. 29 - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas policiais - Como se vê das provas dos autos, o réu foi seguramente reconhecido pela vítima T.W.L. nas duas fases da persecução penal, como sendo o autor dos disparos efetuados em via pública, o que restou corroborado pelos depoimentos dos policiais civis Leandro e Guilherme - Os policiais disseram que o acusado trabalhou como vigilante no bairro do Calux e que ele era conhecido como «Chicão, conforme informações obtidas nos sistemas policiais, mais um indicativo de que o acusado realmente foi o autor dos disparos de arma de fogo, quando desempenhava a função de vigilante. Ademais, os policiais confirmaram que a vítima reconheceu fotograficamente o acusado, identificando-o como o atirador - DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - O mero disparo de arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências já caracteriza o referido crime, eis que de mera conduta e de perigo abstrato - RÉU QUE NÃO COMPROVOU SATISFATORIAMENTE O ÁLIBI SUSTENTADO - Embora tenha alegado que não estava em São Paulo ao tempo do crime, pois encontrava-se no Piauí, o acusado sequer fez prova da suposta viagem; não arrolou testemunhas ou juntou comprovante de passagem de ônibus ou avião, por exemplo - CPP, art. 156 - O fraco álibi invocado pelo acusado restou isolado nos autos, mormente em razão do indiscutível reconhecimento feito pela vítima - A ausência de apreensão da arma de fogo ou dos projéteis disparados não possui o condão de afastar o édito condenatório, pois a apreensão em si não é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito em apreço, pois a ocorrência dos disparos ficou demonstrada pelos demais elementos probatórios, na forma do CPP, art. 158 - CONDENAÇÃO MANTIDA - Dosimetria da pena - Primeira fase - Excesso punitivo - Afastamento da circunstância judicial negativa no que diz respeito ao fato do acusado ter respondido a processo por crime de porte de arma de fogo - Argumento inidôneo para elevação da pena-base - Ação penal na qual o acusado foi beneficiado pela suspensão condicional do processo, o que não caracteriza maus antecedentes, tampouco reincidência, a teor do disposto no Lei 9.099/2005, art. 76, §§4º e 6º - Pena-base fixada no mínimo patamar legal - Pena finalizada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa - Manutenção do regime inicial semiaberto, pois a imposição de modalidade diversa não atenderia ao princípio da suficiência - art. 33, §3º, CP - Na fixação do regime inicial o magistrado deverá observar não só o quantum de pena, mas também o disposto no CP, art. 59, que determina o sopesamento dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, sendo que, conforme bem ressaltado pela Juíza sentenciante, não pairam dúvidas de que o acusado colocou uma arma na testa da vítima T.W.L. e exigiu que ela se identificasse, ordenando, em seguida, que ela saísse do local em que estava. Também não se pode perder de vista que o acusado se identificou como policial civil, visando intimidar a vítima com sua conduta - Recurso parcialmente provido para afastar a elevação da pena-base, fixando a reprimenda do réu em 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa... ()
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976 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada nulidade do processo por ausência de defesa prévia. Prescindibilidade de sua apresentação. Ato processual anterior à vigência da Lei 11.719/2008. Princípio do tempus regit actum. Prejuízo não demonstrado. Indeferimento da oitiva de testemunhas. Decisão devidamente motivada pelo juízo de origem. Cerceamento de defesa inexistente.
«1 - Até a edição da Lei 11.719/2008, a apresentação de defesa prévia era mera faculdade, e, por consequência, a sua ausência não configurava nulidade. Portanto, o ato impugnado não apresenta ilegalidade, já que praticado à luz da legislação processual vigente à época, forte no princípio tempus regit actum (CPP, art. 2º). ... ()
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977 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
PLEITO DEFENSIVO DE NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA, E A NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM A INCIDÊNCIA DA MENOR FRAÇÃO (1/6), EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA.Preliminares rejeitadas. ... ()
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978 - STJ. Processo civil e administrativo. Falta residual. Possibilidade de apuração na instância administrativa. Súmula 18/STF. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade do pad. Legislação municipal. Súmula 280/STF. Falha na fiscalização. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute a comunicabilidade entre as instâncias penal e administrativa, porquanto a parte fora absolvida criminalmente e punida no âmbito administrativo. ... ()
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979 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Antônia Fernandes de Oliveira e Daniel de Oliveira Matias contra acórdão da 10ª Câmara Cível que deu provimento à apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. reformando a sentença para julgar procedente a ação monitória e condenar os herdeiros ao pagamento do débito atualizado, respeitado o limite das forças da herança e o quinhão de cada herdeiro. Os embargantes alegaram omissões no julgado, apontando a ausência de citação de três outros herdeiros, um deles incapaz, bem como a inexistência de inventário e partilha. ... ()
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980 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Suspeição. Troca de favores.
«1 - De acordo com a Súmula 357/TST, «não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. ... ()
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981 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Proposta de acordo. Falha da serventia na intimação do patrono da causa. Nulidade do processo. Não ratificação da proposta pela autarquia. Ausência do direito ao benefício. Inexistência de prejuízo. Violação à regra do ônus da prova. Ausência de prequestionamento.
«1. A falha da serventia judicial quanto à correta intimação do patrono da causa não é suficiente para anular o feito, pois não haveria prejuízo à autora, visto que não poderia a autarquia previdenciária conceder benefício ao arrepio da lei, por meio de acordo, em desrespeito ao princípio da legalidade. Ademais, intimada a manifestar-se sobre a proposta, afirmou a autarquia não subsistir interesse em sua manutenção ante a inexistência do direito ao benefício. Além disso, a simples proposta de acordo não assegura tal direito devido à necessidade de homologação, que, no caso, não ocorreu. ... ()
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982 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil e administrativo. Terrenos de marinha. Taxa de ocupação. Cálculos de atualização. Realização de reavaliação do imóvel. Nulidade do processo administrativo. Ausência de demonstração da ofensa viabilizadora do especial. Aplicação da Súmula 284/STF ).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()
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983 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial. Arguição de nulidade. Impossibilidade.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 4º, I). ... ()
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984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA - INSPEÇÃO TÉCNICA - CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DÉBITO INEXIGÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA -
Constatada qualquer irregularidade ou fraude no medidor de energia elétrica em processo administrativo submetido ao crivo do contraditório, é lícito à concessionária cobrar do usuário os valores que este deixou de pagar, sem prejuízo da interrupção do serviço, na forma do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, II. ... ()
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985 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência. Preliminar de nulidade do processo administrativo. Não foi oportunizado para defesa arrolar testemunhas. Pedido não foi formulado no curso do processo administrativo, sendo desnecessário, para o esclarecimento dos fatos, a oitiva de outras pessoas. Preliminar afastada. No mérito, pretendida a absolvição. Impossibilidade. Prova coesa da prática de falta grave. Declarações dos agentes penitenciários que possuem presunção de legitimidade e veracidade. Ademais, a própria mãe do sentenciado confirmou os fatos narrados pela comunicação de evento. Consignou-se, ainda, que a atitude do sentenciado causou transtornos para o bom andamento do serviço e visita dos demais detentos. Falta grave demonstrada. Por fim, a Legalidade da Resolução SAP 144/2010 foi confirmada pelo STJ. Precedentes. Recurso desprovido, afastada a matéria preliminar
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986 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Ausência de advogado no interrogatório. Ato realizado antes da Lei 10.792/2003. Ato regular. Preliminar rejeitada. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Negativa de autoria. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.
«1. O interrogatório judicial, antes da vigência da Lei 10.792/03, prescindia da presença de advogado por se tratar de ato personalíssimo do juízo. Deste modo, a ausência de defensor do réu não caracterizava qualquer nulidade; ... ()
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987 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Novo crime doloso praticado no transcurso do cumprimento da pena. Nova data-base para a progressão. Possibilidade.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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988 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Interrogatório realizado por videoconferência, anteriormente à edição da Lei 11.900/09. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Tal nulidade não beneficia o paciente que foi interrogado pessoalmente, uma vez que não demonstrou prejuízo. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício, para anular o processo desde o interrogatório, tão-Somente em relação a ademir simão, determinando-Se a expedição de alvará de soltura se por al não estiver preso.
1 - As alegações feitas no presente writ não foram apreciadas pelo Tribunal a quo no acórdão impugnado, o que inviabilizaria o exame das matérias por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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989 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA RÉ EXTINTA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS EX-SÓCIOS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
1-Comprovado que o polo passivo da ação é composto por pessoa jurídica extinta, com baixa no CNPJ após a propositura da ação, impõe-se reconhecer sua incapacidade processual e, por conseguinte, declarar a nulidade do processo, com ordem de retificação do polo passivo, para que nele figurem os ex-sócios da pessoa jurídica extinta. ... ()
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990 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 129, §1º, I E III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1 ANO E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, PELO PRAZO DE DOIS ANOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, AO ARGUMENTO DE IMPRECISA DESCRIÇÃO DOS FATOS, OU AINDA POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ALÉM DE ARGUIR A PRELIMINAR RECURSAL PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A INTIMAÇÃO DA APELANTE. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO À APELANTE PARA O DE LESÃO CORPORAL PREVISTA NO CAPUT DO CODIGO PENAL, art. 129 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE SE REJEITA - INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PELA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA APELANTE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ QUE SE ACOLHE - É CEDIÇO QUE, NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, A REVELIA SOMENTE PODE SER RECONHECIDA SE O ACUSADO DEIXAR DE COMPARECER AO ATO JUDICIAL SEM JUSTIFICAÇÃO, APÓS PESSOALMENTE INTIMADO, OU SE MUDAR DE ENDEREÇO, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM JULGAMENTO - DA MESMA FORMA, É CEDIÇO QUE O INTERROGATÓRIO É O MEIO PELO QUAL O ACUSADO EXERCE SUA AUTODEFESA, SENDO ATO PERSONALÍSSIMO, ESTANDO, AINDA, RELACIONADO AO DIREITO DE AUDIÊNCIA - IN CASU, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DIANTE DA CERTIDÃO NEGATIVA ADVINDA DA ÚNICA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DA ACUSADA, OPTOU PELA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA APELANTE, PROSSEGUIMENTO A AUDIÊNCIA SEM O INTERROGATÓRIO DA MESMA, NEGANDO A ESTA O EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, EM EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO art. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, QUE SE IMPÕE, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE DECRETOU A REVELIA DA APELANTE, RENOVANDO-SE A INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO DA ACUSADA, RESTANDO PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS DEFENSIVOS. DE OUTRA MARGEM, DIANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ORA ATACADA, VISLUMBRA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE O DECISUM AFASTADO NÃO POSSUI O EFEITO DE INTERROMPER O CITADO INSTITUTO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, ACOLHENDO A PRELIMINAR, DECRETAR A NULIDADE DO PROCESSO DESDE O ATO JUDICIAL QUE DECRETOU A REVELIA DA APELANTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DA ACUSADA E, POR CONSEQUÊNCIA, DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA.
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991 - STF. Mandado de Segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo Administrativo Disciplinar. 4. Conselho Nacional do Ministério Público. 5. Decadência do direito à impetração não configurada. 6. Alegação da necessidade de abertura de sindicância não conhecida. 7. Independência da atividade fiscalizatória do Senado e das competências disciplinares do CNMP. Tutela de bens jurídicos distintos. Princípio do non bis in idem não violado. 8. Renovações sucessivas da suspensão cautelar por quase dois anos. Incompatibilidade com a LCE 25/98. Impossibilidade de medida cautelar antecipar pena. 9. Princípios do devido processo legal, do juiz natural, do contraditório e da ampla defesa violados. 10. Decurso do prazo prescricional não demonstrado. 11. Anulação de todas as provas que ensejaram a abertura do PAD pelo STF (RHC 135.683, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 3.4.2017). 12. Segurança concedida para determinar o retorno do impetrante às suas funções e para decretar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 0.00.000326/2013-60.
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992 - TJSP. Policial militar. Pena disciplinar. Demissão. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Governador do Estado. Pretensão à recondução ao posto e patente. Alegação de nulidade do processo originário. Conselho de Justificação perante o Tribunal de Justiça Militar. Afirmativa de desrespeito das garantias do duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditório, bem como pelo julgamento contrário às provas dos autos. Inviabilidade. Inadequação da via processual eleita para a manifestação da pretensão. Garantia do direito de defesa com os meios a ela inerentes no procedimento administrativo-disciplinar. Impossibilidade, ademais, de utilização do remédio heróico para a revisão de elementos probatórios, a fim de se avaliar se a penalidade teria sido justa ou não. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por carência de ação. CPC/1973, art. 267, VI. Ordem denegada.
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993 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Atentado violento ao pudor. Nulidade do processo por cerceamento de defesa, consistente na condenação do réu com fundamento tão somente em prova indiciária. Inocorrência. Pleito de desclassificação da conduta para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2º). ... ()
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994 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Ausência de prova pré-constituída. Prova emprestada. Processo criminal. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.112/90, art. 148.
«O mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova pré-constituída. Conforme precedentes, é legal a utilização de prova emprestada de processo criminal na instrução do processo administrativo disciplinar. «A jurisprudência deste STJ, assim como a do STF, tem firme entendimento no sentido de que a nulidade do processo administrativo disciplinar é declarável quando restar evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, observando-se o princípio pas de nullité sans grief. (MS 8.259/DF, Rel.: Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 17/02/2003).... ()
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995 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, FUNDAMENTANDO-SE NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII ¿ PREVALÊNCIA DO POSICIONAMENTO MINORITÁRIO ¿ DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DO PROCESSO NÃO SE MOSTRA PRESENTE A IMPRESCINDÍVEL CERTEZA ACERCA DA AUTORIA, HAJA VISTA QUE DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS NÃO APONTAM SEGURAMENTE PARA A SUPOSTA PRÁTICA IMPUTADA AOS EMBARGANTES ¿ARCABOUÇO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA NESTA PARTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ VOTO VENCIDO QUE MERECE PREVALECER ¿ EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, PARA ABSOLVER ÊNIO DE OLIVEIRA E WILBER PEREIRA DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I (DUAS VEZES), C/C 70 E 157, § 3º, II, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXPEDINDO-SE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADOS.
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996 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Comissão designada superintendente regional da Polícia Federal. Legalidade. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Lei 4.878, de 3/12/1965, arts. 43 e 53. Decreto 70.665/72, art. 5º.
«É legal a delegação de competência ao Superintendente Regional da Polícia Federal para designar membros de comissão disciplinar. Precedentes. Só se declara a nulidade do processo administrativo disciplinar por vícios meramente formais quando for evidente o prejuízo à defesa, o que não ocorreu no caso. Segurança denegada.... ()
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997 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Alegação de ofensa a dispositivos legais não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Nulidade do processo. Irregularidade na intimação. Ilegitimidade passiva. Razões recursais que não impugnam fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. ... ()
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998 - TRT3. Nulidade. Processo do trabalho. Processo do trabalho e nulidade. CLT, art. 794.
«O processo do trabalho, concebido para a solução dos conflitos entre empregado e empregadora, deveria permanecer como nasceu e se preservou ao longo de décadas e décadas: simples, deformalizado, dinâmico e célere, sem tantas influências de índole meramente formal do processo civil. Aqui discutem-se créditos de natureza alimentar; lá discutem todos os demais conflitos de ordem privada. Nulidade é a sanção atribuída pela lei, retirando do ato processual os seus efeitos, porque desrespeitado algum aspecto atinente à forma. A nulidade processual trabalhista está bem disciplinada pelos artigos 794 a 798, da CLT. Ora, se o Direito do Trabalho possui princípios, institutos e características próprias, o mesmo ocorre com o Direito Processual do Trabalho, cujo DNA o aproxima da tutela entranhada no direito material, cujas verbas possuem essência alimentar. Se as partes são desiguais, fora e dentro do processo, isto é, tanto na relação jurídico-material como na relação processual, o procedimento em contraditório tem de encontrar instrumentos que diminuam essa desigualdade econômico-social, afastando-a do resultado do litígio, que deve ser justo e célere. O Processo do Trabalho é o leito sobre o qual correm as águas do Direito do Trabalho, e em cujas profundidades se sedimentam o húmus da jurisprudência, importante fonte de Direito na pós-modernidade. Com efeito, o CLT, art. 794 prescreve que só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Obviamente que a norma em apreço se refere às nulidades relativas, uma vez que as absolutas já trazem em si essa presunção iuris et de iure de patente prejuízo, podendo, por isso mesmo, ser declaradas de ofício ou arguidas pelas partes a qualquer momento. A elaboração de Leis encerra uma arte: estilo, clareza, concisão, precisão técnico-terminológica, visando à escorreita expressão do comando desejado, porque «as palavras da lei devem sopesar-se como diamantes (Bentham). A qualificação não é comum na lei, eis que, além da precisão, só deve ser utilizada quando se pretende diferençar alguma coisa de outras semelhantes. Como na lei não existem palavras inúteis, porém técnica de redação, a utilização de um adjetivo tem por finalidade realçar o pensamento, possuindo, portanto, função expletiva, repelido ficando o intuito de pura redundância. O CLT, art. 794 estabelece que «nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes. Redação clara e concisa; bela em forma e fundo, sem pontuação desnecessária. Logo, gramatical e teleologicamente, nulidade só haverá quando houver manifesto, patente, evidente, claro prejuízo, que deve ser comprovado por quem o alega. Processo nosso que estais no céu, santificado seja o vosso nome, assim na primeira instância, como na segunda instância. O ritual nosso de cada dia nos dai hoje e amanhã, e perdoai a nossa rejeição aos excessivos formalismos, assim como nós perdoamos àqueles que não se afastam, minimamente, das regras vazias de significado e sem resultado prático, não nos deixando cair na tentação de apego aos exagerados sacrilégios ordinatórios, livrando-nos das intermináveis e constantes arguições de desprezo à ampla defesa e ao contraditório.... ()
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999 - TJRJ. Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Processo. Nulidade. Não-ocorrência. Sentença. Nulidade. Não enfrentamento da tese defensiva do estado de necessidade. Descabimento. Sentença condenatória. Absolvição. Estado de necessidade. Não verificação. Absorção do delito de embriaguez ao volante pelo de lesão corporal culposa. Inadmissibilidade. Lei 11.705/2008. CTB, arts. 291, § 1º, 303 e 306. Lei 9.099/1995.
«Não há que se cogitar de nulidade do processo, eis que, a partir da entrada em vigor das inovações trazidas pela Lei 11.705/2008, aos delitos de lesão corporal culposa, em que o agente esteja conduzindo o veículo automotor sob a influência de álcool, não mais se aplicam os benefícios despenalizadores instituídos pela Lei 9.099/95, entre os quais o da necessidade de representação da vítima, ou de seu representante legal, para a propositura da ação penal, que passou a ser pública incondicionada. Por outro lado, se o Magistrado julgou procedente o pedido ministerial, com base nas provas dos autos, enfatizando, inclusive, que as condutas imputadas ao agente não estavam acobertadas por quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, rejeitou, por óbvio, a tese de que ele agiu sob o manto do estado de necessidade. Demonstrando as provas dos autos que o agente, estando com concentração de álcool no sangue acima da mínima prevista em lei, lançou-se a dirigir o veículo e, visivelmente embriagado, invadiu a calçada, atropelando e provocando lesões corporais na vítima, sem estar acobertado por qualquer causa excludente de ilicitude, impossível o acolhimento do seu pedido de absolvição. De outro lado, somente ocorre absorção quando o crime-meio praticado pelo agente é levado a efeito para se atingir um certo fim, o que não se verifica no caso dos autos, já que o delito de embriaguez ao volante não configura meio necessário à perpetração do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Nulidade do processo executivo em face da ausência de reexame necessário da sentença condenatória. Aferição do valor determinado no título. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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