Jurisprudência sobre
nulidade do processo

901 - STF. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Denúncia. Homicídio. Descrição das condutas. Subsunção aos tipos delitivos de homicídio culposo e omissão de socorro circunstanciado pela morte. Tribunal do Júri. Incompetência. Nulidade. Prescrição. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício.

«1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em writ originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada. ... (Continua)

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902 - STJ. Nulidade. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para a oitiva da vítima e de duas testemunhas de acusação. Peculiaridades do caso. Cerceamento de defesa caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. De acordo com a Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal, é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. ... (Continua)

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903 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta pelo Município de Juiz de Fora contra sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal. A sentença recorrida julgou procedentes os embargos e declarou extinta a execução. ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. C ondenação definitiva. Insurgência contra prisão preventiva incabível. Alegada nulidade do processo. Réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. Ausência de citação. Supressão de instância. Pedido conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao Ministro Relator é conferida a possibilidade de julgar o habeas corpus monocraticamente, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ. Essa atribuição não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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905 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários médicos. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento. Nulidade do processo pela utilização do rito sumário. Ausência de prejuízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Alegação de ausência de liquidez dos valores cobrados. Questão que foi afastada com base na análise fático-probatória. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Pretensa inversão do ônus da prova e ofensa ao art. 596 do cc não configuradas.

«1. Trata-se de recurso especial resultante do provimento de agravo regimental com a determinação de posterior inclusão em pauta independentemente de acórdão. ... (Continua)

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906 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Nulidade do processo-crime por cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Instrução deficiente. Regime prisional semiaberto fixado em writ anteriormente impetrado em favor do réu. Detração do tempo de custódia cautelar. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE RÉ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR. PROVA. FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MULTA RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE IPTU E ENCARGOS DE ÁGUA E LUZ. POSSIBILIDADE.

comparecimento espontâneo da parte ré supre a falta da citação e enseja a contagem do prazo para contestação (CPC, art. 239, § 1º). ... (Continua)

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908 - STF. Processual penal militar. Embargos de declaração contra decisão monocrática. Habeas corpus. Crime de furto. Sustentação oral. Nulidade da apelação. Impossibilidade.

«1. São incabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos convertidos em agravo regimental, na linha da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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909 - STJ. Processual civil e administrativo. Bens públicos. Alegação de nulidade do processo administrativo em razão da ausência de intimação pessoal. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela validade do procedimento adotado. Reanálise. Impossibilidade. Incidência Súmula 7/STJ.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. MINISTÉRIO PÚBLICO. REGULARIDADE. MULTA. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. RECURSO DESPROVIDO

Ação anulatória proposta por Tim SA contra o Estado de Minas Gerais, buscando a nulidade do processo administrativo 0392.17.000043.5.001, o qual determinou a aplicação de multa de R$ 377.083,33 (trezentos e setenta e sete mil, oitenta e três reais e trinta e três centavos) em razão interrupção dos serviços de telefonia no município de Malacacheta, alegando a inexistência de infração e a nulidade do processo administrativo por suposta falta de competência do Ministério Público para tal sanção. ... (Continua)

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911 - TST. Preliminarmente. Nulidade processual. Reunião de duas reclamações trabalhistas propostas pelo mesmo reclamante (uma contra a caixa econômica federal em litisconsórcio com a fundação dos economiários federais, e outra apenas contra a caixa econômica federal). Falta de intimação da funcef dos atos processuais e decisões proferidas nos autos, após a reunião. Prejuízo. Petição apresentada pela funcef nesta corte

«1 - O Juízo de primeiro grau determinou a reunião de dois processos: um ajuizado pelo reclamante contra a CEF em litisconsórcio com a FUNCEF, e outro ajuizado pelo mesmo reclamante apenas contra a CEF. A FUNCEF peticiona, pedindo a nulidade do processo desde aquela determinação, afirmando que sofreu prejuízo pois, a partir de então, não foi mais intimada dos atos processuais. ... (Continua)

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912 - STJ. Execução provisória. Nulidade do processo. Início apenas com a cópia integral dos autos principais. Peças autenticadas no Tribunal. Carta de sentença. Juntada posterior. Ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 244, 475-O, § 3º, 589 e 618, I.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, tendo em vista as normas dos arts. 244, 589 e 618, I, do CPC/1973, considerar válida uma execução provisória iniciada pelo credor mediante a juntada de cópias autenticadas do processo no qual a sentença exequenda foi proferida, em lugar da extrair a Carta de Sentença a que se referia o revogado CPC/1973, art. 589. Relevante notar que a única discussão trazida aos autos diz respeito à observância dessa formalidade, já que a fidelidade das cópias, com relação ao processo original, não foi em momento nenhum questionada pelas partes. ... (Continua)

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913 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO PROCEDIMENTO, REINTEGRAÇÃO AO RESPECTIVO CARGO PÚBLICO E O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte autora. 2. No mérito da lide, a apuração preliminar constitui ato preparatório e investigativo, que antecedente à instauração do respectivo Processo Administrativo Disciplinar. 3. A exigência quanto à composição da Comissão Processante por servidores estáveis, prevista na Lei 8.112/90, é inaplicável à fase de apuração preliminar. 4. A eventual irregularidade no procedimento preparatório não conduz à nulidade do Processo Administrativo Disciplinar. 5. Os elementos de convicção produzidos nos autos não comprovam a existência de eventual gravame ou prejuízo à ampla defesa e o contraditório. 6. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... (Continua)

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914 - TJSP. Cerceamento de defesa inocorrente. Inexistência de um segundo laudo pericial contrapondo o apresentado pelo imesc. Culpa do réu reconhecida. Manobra de derivação à esquerda ao avistar sua namorada, de maneira abrupta sem a devida sinalização. Exigência de redobrados cuidados. Interceptação da trajetória da motocicleta da autora que trafegava por esta faixa. Danos morais fixados dentro de parâmetro razoável. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Procedência parcial da ação principal e improcedência da reconvenção. Primeira apelação interposta pelos réu-reconvintes denegada, não conhecida a segunda, desprovido também o recurso adesivo da autora-reconvinda.

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915 - TJSP. Agravo Regimental. Revisão Criminal. Alegação de nulidade do processo de origem em razão da busca pessoal realizada pelos policiais, sem que houvesse justificativa para tanto. Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de entorpecentes para consumo próprio. Teses afastadas. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente revisão criminal. Inexistência de violação a texto de lei ou prova nova, aptos a rescindir o acórdão condenatório. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 621. Impossibilidade de reexame de matérias já apreciadas em primeiro grau. Precedentes. Agravo Regimental improvido

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916 - STF. Recurso extraordinário. Apelação Criminal. Preliminar. Indispensabilidade do membro do Ministério Público. 2. Acórdão que desacolheu preliminar de nulidade do processo, por ausência do Representante do Ministério Público, devidamente intimado para a audiência. 3. Alegação de ofensa aos arts. 2º e 127, caput, da CF/88. 4. A essencialidade da participação do Ministério Público na administração da justiça, a teor do CF/88, art. 127, não se pode ter como ofendida quando o órgão do Ministério Público, regularmente intimado para determinado ato processual, deixa de comparecer ou dele não participa a seu critério ou ex sponte sua. 5. Recurso extraordinário não conhecido.

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917 - TJSP. Apelação. Extinção de condomínio, alienação judicial e fixação de alugueres. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial Cabimento. Arguição de nulidade do processo, por falta de instrução processual. Não acolhimento. Prova documental, apenas. Reconhecimento. Ré que teve oportunidade para sua produção, exibindo junto com a contestação. Instrução processual desnecessária. Sucumbência. Verba honorária. Base de cálculo deve ser o valor da condenação. Reconhecimento, uma vez que a ré foi condenada ao pagamento de aluguel. Sentença minimamente ajustada, nesse sentido. Apelação parcialmente provida

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918 - STJ. Ministério Público. Nulidade do processo em decorrência da ausência de intervenção regular do MP na primeira instância. Ausência que pode ser suprida pelo intervenção em segundo grau, que é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 82, I.

«... De fato, os autos dão conta de que, não obstante fosse o autor incapaz à época da propositura da ação, a intervenção do Parquet só veio a ocorrer após a conclusão de toda a fase probatória, e mesmo assim de forma um tanto quanto deficiente (fl. 235). Segundo jurisprudência firmada no âmbito do STJ, «a não-intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa sem argüir prejuízo nem alegar nulidade (REsp 2.903-MA, Rel.: Min. Athos Carneiro, DJ de 10.6.91). Nesse mesmo sentido os acórdãos proferidos no REsp 308.662, SC, Relator o eminente Ministro Fernando Gonçalves, publicado no DJ de 1º.12.2003 e no REsp 554.623, RS, Rel.: o Min. Carlos Alberto Menezes Direito, publicado no DJ de 11/10/2004. ... (Continua)

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919 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. INSUGÊNCIA DEFENSIVA. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.843/2024. NORMA DE CONTEÚDO PROCESSUAL. DECISÃO SINGULAR CASSADA. EMBARGOS INFRIGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela defesa contra decisão não unânime que cassou a progressão ao regime semiaberto concedida ao apenado em razão da ausência de comprovação do mérito subjetivo necessário à benesse, porquanto não foram realizados os exames criminológicos. O recurso visa à prevalência do voto dissidente, que manteve a progressão de regime, por entender que a Lei 14.843.2024 é norma de direito material e, por isso, só pode incidir para os fatos praticados em momento posterior à sua vigência. ... (Continua)

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920 - TRT3. Citação. Validade notificação inicial. Nulidade.

«A invalidade da citação gera a nulidade do processo, sendo lícito à parte alegá-la em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo também ser conhecido de ofício pelo juiz, conforme dispõe o CPC/1973, art. 267, §3º. Trata-se de questão de ordem pública, pois como preceitua o CPC/1973, art. 214, caput: «para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. Assim, considerando que a notificação inicial no caso em análise foi remetida a endereço diverso daquele requerido pela ré nos termos do Provimento Geral deste Regional e, tendo em vista que tal fato implicou em prejuízo à parte, já que foi considerando revel e confessa quanto à matéria fática, nula é a citação da demandada e, por consequência, todos os atos posteriores à notificação, conforme dispõe o CLT, art. 797.... (Continua)

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921 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Alegada nulidade do processo. Inexistência. Réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.... (Continua)

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922 - STJ. Indígena e processual civil. Embargos de declaração. Intenção de nulidade do processo de demarcação. Decisão do STF que visa proteção dos indígenas não pode ser subvertida em prejuízo de suas terras. Precedentes do STF. Continuidade do processo judicial. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento aos Agravos Internos dos não índios e do Estado de Santa Catarina e deferiu parcialmente a Petição dos indígenas, para que a anulação do processo limite-se à fase de intimação da sentença.... (Continua)

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923 - STF. Habeas corpus. Interrogatório de réu (preso) por sistema de videoconferência. O interrogatório como modalidade de ato processual, e não mera formalidade procedimental. Reconhecimento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (hc 90.900/SP, rel. P/ o acórdão min. Menezes direito), da inconstitucionalidade formal da Lei paulista 11.819/2005. Usurpação de competência legislativa outorgada, em caráter privativo, à união federal (CF/88, art. 22, i). Alegada nulidade do processo de conhecimento em face da inobservância de garantias básicas previstas no texto da constituição. Constrangimento ilegal caracterizado. Nulidade processual reconhecida. Pedido deferido.

«- Não compete ao Estado-membro, sob pena de usurpação de atribuições que lhe são juridicamente estranhas, legislar sobre a regulação de interrogatórios judiciais do réu mediante sistema de videoconferência, por tratar-se de questão constitucionalmente submetida à esfera de privativa competência da União Federal (CF/88, art. 22, I), eis que esse tema qualifica-se como matéria de índole eminentemente processual. Declaração incidental de inconstitucionalidade formal, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei paulista 11.819/2005 (HC 90.900/SP, Pleno).... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Nulidade de processo administrativo. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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925 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS EXECUTADOS - PREJUÍZO CONFIGURADO - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO.

Verificando-se que dois dos executados não foram cadastrados nos autos, escorreita a decisão ao reconhecer a nulidade, haja vista a ofensa ao contraditório e ampla defesa, que foi cerceada em virtude da irregularidade de sua capacidade processual. ... (Continua)

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926 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Demissão. Servidor do poder judiciário. Comissão processante constituída por juízes de direito.

«Nulidade do processo disciplinar, em que a comissão processante foi formada por juízes de direito, nada importando que sejam servidores públicos em sentido lato. A lei usualmente os designa como magistrados, e no caso previu para os processos disciplinares uma comissão processante integrada por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo dotados de estabilidade. Os juízes de direito não são reconhecidos como tais, e sim como agentes políticos vitalícios. Sem embargo de que não julgue, a comissão processante emite um pronunciamento acerca da inocência ou da responsabilidade do servidor, e por isso sua constituição está vinculada ao princípio do juiz natural. ... (Continua)

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - CP, art. 215-A¿ APELANTE CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ PRELIMINARES ¿ NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E ANTE O NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DO ANPP ¿ DAS PRELIMINARES ¿ NÃO PROVIMENTO ¿ REVELIA DEVIDAMENTE DECRETADA ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOR APÓS INÚMERAS E INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE LOCALIZÁ-LO NOS ENDEREÇOS APRESENTADOS NOS AUTOS ¿ QUANTO AO SURSIS PROCESSUAL QUANTO À EVENTUAL NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PORQUE RELATIVA, DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS (CPP, ART. 571, INC. II). TENDO SIDO ARGUIDA APENAS EM PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO, A NULIDADE CONSIDERA-SE SANADA. (CPP, ART. 572, INC. I). PRECEDENTES: STJ HC 235.817/SP E RHC 92.258/PA. ¿ O OFERECIMENTO DO ANPP É CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS E NA SUA AUSÊNCIA, QUE É A HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE. ADEMAIS, QUANTO AOS REFERIDOS INSTITUTOS AS NULIDADES APONTADAS SE ENCONTRAM PRECLUSAS. MÉRITO - DO PLEITO A ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ DESCABIMENTO - AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, SENDO CERTO QUE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SE MOSTRARAM SEMPRE LINEARES, SEJA EM SEDE POLICIAL, SEJA EM JUÍZO, QUE O AUTOR A SURPREENDEU VINDO POR DETRÁS DE SI PARA SEGURAR SEUS SEIOS E VAGINA, TUDO COM O OBJETIVO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA, NÃO NOS PODENDO OLVIDAR QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES DE CONOTAÇÃO SEXUAL, CONSTITUI RELEVANTE ELEMENTO PROBATÓRIO, MORMENTE QUANDO SE MOSTRA COERENTE COM O RESTANTE DA PROVA PRODUZIDA ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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928 - TJRJ. Conselho de Justificação. Lei 427/81. O Justificante foi acusado de conduta incompatível, por haver demonstrado comportamento irregular e atentatório ao sentimento do dever, à honra pessoal e ao pundonor policial militar, servindo de exemplo negativo aos seus pares e subordinados, deixando de proceder de maneira ilibada na vida particular, deixando de observar as normas que pautam a vida em sociedade, ferindo sobremaneira o decoro policial militar, pelo fato de, no dia 20/09/2019, ter-se envolvido em entrevero com sua ex-esposa, o CB PM RG 93.098 CRISTIANE MELO DE OLIVEIRA NACIF, vindo a proferir injúrias, ameaças e agredi-la, bem como estar conduzindo uma motocicleta CB500, vermelha, sem o devido registro e sem ser habilitado (Processo Original SEI 350118/003056/2020). O colegiado castrense em 26/02/2021 concluiu, por maioria de votos, pela culpabilidade do Justificante, entretanto pela sua capacidade de permanecer na corporação. O Corregedor Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em 03/05/2022, manifestou-se pela concordância parcial, opinando pela culpabilidade do justificante com a perda do seu posto. O Secretário de Estado de Polícia Militar, em 03/05/2022, discordou da decisão do colegiado, e acolhendo o Parecer do Corregedor Geral, propôs a demissão, ex officio, a bem da disciplina, e que seja determinada a perda do posto, nos moldes do lei 427/1981, art. 15, I, § 2º, na forma do Lei 443/1981, art. 91, III e IV. Parecer do Chefe do CECOPOM, no sentido de acolhimento da decisão do colegiado. O Comandante-Geral da CGU encaminhou o procedimento para este Colendo Tribunal de Justiça (Processo Original SEI 350118/003056/2020). Em 18/08/2022, nos autos do Processo E-09/118/002/2019, o Secretário de Estado de Polícia Militar, decidiu pela não Habilitação do requerente para o ingresso em Quadro de Acesso, em caráter definitivo, remetendo os autos à Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de que fosse efetivada a transferência ex officio para a Reserva Remunerada do agente. O Justificante apresentou sua defesa na peça 000531, na qual suscita a nulidade do Conselho de Justificação, alegando que foi fulcrado em documento que não possui valor legal, e que tem valor meramente consultivo às partes, e que não enseja efeitos legais em qualquer âmbito do direito. No mérito, requereu que seja justificado, e que se determine a anulação do ato de reforma do justificante, pelo fato de terem sido julgado os mesmos fatos desse CJ E-09-350/118/2020, no CJ E-09/118/002/2019 que o levou à reforma, sem que a acusação conste no libelo acusatório. Parecer ministerial no sentido de ser o Justificante considerado culpado, impossibilitando sua permanência nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 1. Inicialmente observo que em 18/08/2022, nos autos do Processo E-09/118/002/2019, em que o justificante respondeu pela prática de inúmeras transgressões disciplinares cometidas ao longo de sua carreira policial militar, totalizando 47 punições disciplinares, o E. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar decidiu pela não Habilitação do requerente para o ingresso em Quadro de Acesso, em caráter definitivo, remetendo os autos à Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de que fosse efetivada a transferência ex officio para a Reserva Remunerada do agente (peça 000768 - fls. 75/83). 2. Deixo de analisar a prefacial defensiva diante da decisão de sobrestamento do feito. 3. Foi instaurado o PAD contra o justificando, tendo sido indicado o Conselho de Justificação (Processo E-09-350/118/2020), em razão de condutas criminais imputadas a ele, lesão corporal, ameaça e injúria contra sua ex-esposa, no âmbito da lei Maria de Penha, em ocasiões diferentes, e conduzir motocicleta sem o devido registro e sem estar habilitado, além de descumprir medida protetiva concedida em favor da sua ex-esposa, na qual ele deveria permanecer a mais de 100 metros dela. 4. Em consulta ao Processo 0027759-60.2019.8.19.0068 (Medida Protetiva de Urgência), verifica-se que em 25/01/2021 foi determinado o arquivamento dos autos. Em relação ao processo 0316761-64.2019.8.19.0001, foi designada AIJ para dia 27/11/2024. 5. Foram anexadas nos presentes autos do PAD algumas peças instrutórias do referido processo, como depoimentos, BAM e AECD da vítima e do justificando, que foi alvejado por dois disparos de arma de fogo em um dos episódios de descumprimento de medida protetiva pela própria vítima. 6. De fato, a ficha disciplinar do justificando ostenta várias transgressões administrativas, e temos indícios de que ele praticou os referidos delitos, tendo sido preso em flagrante em razão do último evento de lesão corporal de violência doméstica, contudo, não temos a conclusão de todos os processos judiciais para decidir com segurança. 7. Por unanimidade, o Conselho de Justificação concluiu que não havia provas suficientes para formar convicção para a exclusão do justificando, tendo o Corregedor Geral e o Secretário Estado da Polícia Militar, discordando do colegiado, decidido pela demissão do justificando. 8. Com este cenário, não há como concordar com a culpabilidade e pela incapacidade do justificando de permanecer na corporação. 9. Deste modo, não há outra solução senão sobrestar o processo até a conclusão dos processos criminais em andamento para que se possa concluir pela exclusão ou não do justificante das fileiras. 10. Conheço o Conselho de Justificação e determino o sobrestamento dos autos até a conclusão dos processos judiciais que apuram as condutas criminosas apuradas por estes autos.

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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que desacolheu as arguições de nulidade do processo e da citação, reafirmando a exequibilidade do título. Insubsistência do inconformismo, porquanto ausente qualquer nulidade. Exequibilidade do título decorre do preenchimento dos requisitos legais e da falta de impugnação por meio de Embargos Monitórios, nos termos dos arts. 700 e 701, § 2º do CPC. Incabível a denunciação à lide e ao mesmo tempo imprestável ao resultado útil do processo. Efeito da revelia é o recebimento do processo no estado em que se encontra. Reconhecida a validade do procedimento, da citação da requerida e das ordens de penhora. ... (Continua)

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930 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminares de nulidade do processo - irregularidade na abordagem, inclusive com ausência de informação sobre o direito ao silêncio, e indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Rejeição. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação da atenuante inominada prevista no CP, art. 66. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

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931 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de cobrança de débitos de unidade condominial. Embargos intentados contra execução fundada em título executivo judicial constituído antes do aperfeiçoamento do CPC/1973 pela Lei 11232/05. Admissibilidade pelo Juiz «a quo e processamento sem prejuízo às partes (cujos direitos processuais foram assegurados), na forma da sistemática vigente antes da simplificação do «iter processual. Inadmissibilidade do recurso de apelação ou decretação da nulidade do processo autônomo, por inadequação. Descabimento, sendo necessário o aproveitamento do feito que se encontra próximo da solução final, com apoio na instrumentalidade ou finalidade das formas. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

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932 - STJ. Processual. Agravo interno nos embargos de declaração em petição no recurso especial. Alegação de nulidade e julgamento ultra petita. Meio processual inadequado e ausência de pronunciamento do tribunal a quo.

«1. Inviável análise de pedido voltado à nulidade do processo, em que o provimento demanda exame de suposto vício em intimação e julgamento ultra petita, por meio de simples petição nos autos - gize-se - de recurso do qual a empresa ora agravante sequer figura como parte e sem que o tema tenha sido aventado na Corte de origem. ... (Continua)

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933 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EXTREMAMENTE LONGO (MAIS DE DEZOITO MESES). AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. PERDÃO TÁCITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da nulidade do processo administrativo disciplinar (declarada em razão da demora excessiva na conclusão do procedimento, mais de dezoito meses), bem como da configuração de perdão tácito reconhecida pelo regional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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934 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental em recurso especial. Ação possessória. Área de proteção ambiental. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade do processo reconhecida pelo tribunal de origem. Conclusão do acórdão recorrido amparada nas circunstâncias fáticas da causa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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935 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade dos depoimentos. Ausência de prejuízo. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Competência. Tribunal do Júri. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- O aresto está em harmonia com o entendimento desta Corte de que, não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do acusado, não há de ser reconhecida a nulidade do processo. ... (Continua)

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936 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação. Intimação da penhora. Atos distintos. Ausência de citação. Nulidade absoluta.

1 - A intimação da penhora é ato distinto da citação do devedor em execução fiscal, porquanto é realizada em momentos e com finalidades diferentes. A citação do executado ocorre para que este pague a dívida dentro de cinco dias, ou garanta a execução e a intimação da penhora para que ele ofereça embargos à execução no prazo de trinta dias.... (Continua)

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937 - TST. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Exclusão das reclamadas do polo passivo da lide antes da notificação para apresentarem contestação.

«1 - A Vara do Trabalho declarou a ilegitimidade passiva das 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, e manteve no polo passivo apenas a empresa S.A. ... (Continua)

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938 - TJMG. APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO - NULIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO DO VÍCIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: NULIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA: NECESSIDADE. 1.

Nos termos do art. 239, §1º, do CPC (CPC), o comparecimento espontâneo do executado supre a nulidade do ato citatório, embora os atos processuais anteriormente praticados possam ser anulados quando demonstrado efetivo prejuízo, inocorrente no caso focado. 2. Incumbe ao devedor desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (CDA). 3. À mingua de prova pré-constituída da alegada ilegitimidade passiva decorrente de fraude na constituição da pessoa jurídica ou de irregularidade na notificação do contribuinte no processo administrativo por meio do qual se deu a constituição do crédito não tributário exequendo, inviável o acolhimento da exceção de pré-executividade, incidente que não comporta dilação probatória. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... (Continua)

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939 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - - NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA TÉCNICA - INVIABILIDADE - NULIDADE NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - INEXISTÊNCIA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IMPRATICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 215-A - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME - ABRANDAMENTO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

-Vigora no sistema de processo penal brasileiro o princípio do pas de nullite sans grief, segundo o qual não é possível a declaração de nulidade sem que seja cabalmente demonstrado prejuízo, consoante dispõe o CPP, art. 563. ... (Continua)

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940 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INSTALADA DE OFÍCIO - SUPRESÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO ANTERIOR - REANÁLISE DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - VÍCIO SANADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

vedado ao Tribunal apreciar teses defensivas, ainda que versem sobre questões de ordem pública, que não foram submetidas ao crivo do julgador singular, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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941 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do código fux. ITBI. Processo administrativo fiscal. Notificação. Alegação de nulidade por ofensa ao direito de defesa do contribuinte. Acórdão fundado em legislação local (Lei municipal 14.107/2005). Impossibilidade de análise em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida como objetivava a parte agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. ... (Continua)

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942 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Pad. Demissão. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa e ausência de provas não evidenciados pelos documentos trazidos na inicial. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O impetrante foi demitido do cargo de Agente Administrativo do INSS, em razão da conclusão do processo administrativo disciplinar de que ele concedeu indevidamente 7 benefícios previdenciários com inserção de vínculos empregatícios fictícios e de contribuições previdenciárias inexistentes. ... (Continua)

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943 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Demissão. Nulidade do processo administrativo. «prova emprestada. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que aplicou pena de demissão ao ora agravado. O impetrante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois houve mudança no teor no relatório emitido pela Autoridade Processante sem que lhe fosse dada nova vista do expediente. Dessa forma, sustenta que a demissão é nula, representando excesso de poder por parte do Governador e implicando reformatio in pejus. ... (Continua)

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944 - TJSP. Ação Declaratória de inexistência de débito - Ônus da prova que ao réu pertence - Ação julgada improcedente em primeira instância - Inexistência de prova do débito - Reversão de resultado em segunda instância - Impossibilidade, circunstancialmente, sem dar ao réu a chance de provar - Prova pericial pertinente, porém, não factível no âmbito do juizado especial - Preliminar acolhida - Nulidade absoluta - Incompetência do juizado -Processo extinto sem conhecimento de mérito.

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945 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição liminar. Alegada nulidade do processo, por ausência de citação do devedor e falta de intimação da penhora «on line realizada. Desacolhimento. Eventual falta de citação que restou suprida em razão de a executada ter ingressado voluntariamente nos autos (com a exceção de pré-executividade), nos termos dos arts. 214, § 1º, e 598, ambos do CPC/1973. Comparecimento espontâneo que também supriria a alegada falta de intimação da penhora, que, efetivamente, ainda não foi realizada, havendo apenas o bloqueio de ativos financeiros previsto no CPC/1973, art. 655-A. Apreciação, pela exceção, de matérias que sejam tipicamente de embargos ou que, mesmo assentadas em alegação de nulidade, não se evidenciem da simples análise do título exeqüendo, exigindo maiores questionamentos, discussões ou provas. Impossibilidade. Recurso improvido.

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946 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO.  ACERTADA A EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 53, PAR. 1º, DA LEI 9.099/95. AUSENTE NULIDADE DE RÉU REVEL NÃO INTIMADO DA SENTENÇA. ACERTADA A EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PENHORA. RECURSO DESPROVIMENTO.

1. Caso em exame - Alega o recorrente que a extinção dos embargos por ausência de penhora ou depósito de valor viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Ainda, arguiu a nulidade do processo, porque não intimado da sentença no processo de conhecimento.  ... (Continua)

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947 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a arguição de nulidade de intimação do ato judicial que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença. Inconformismo do autor. In casu, revela-se inadmissível o pedido de devolução de prazo. Parte que ao pretender alegar a nulidade de intimação, deve fazê-lo em capítulo preliminar do próprio ato que lhe cabia praticar, ocasião em que, se reconhecido o vício, dar-se-á este como tempestivo. CPC, art. 272, § 8º. Assim, era ônus do demandante, desde logo, apresentar o recurso adequado contra a sentença, aduzindo, preliminarmente, o suposto vício. Precedentes do STJ. Matéria arguida na presente irresignação que se encontra alcançada pelo fenômeno da preclusão. Autor que se absteve de antecipar o ato processual que pretendia praticar, em caso de intimação válida, limitando-se a requerer, por meio de petição avulsa, a nulidade do processo. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento.

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948 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PRATICADAS NO CONTEXTO DOMÉSTICO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - REFORMA DA SENTENÇA - NECESSIDADE - ISENÇÃO DE PENA DO CP, art. 181 QUE NAO SE APLICA A ESTE CRIME - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO - RECONHECIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA- AUSÊNCIA DE DOLO- MANTER ABSOLVIÇÃO- NECESSIDADE.

A isenção de pena prevista no CP, art. 181 não se aplica ao delito do art. 150 do Codex, não havendo que se falar em ausência de condição para a ação penal, de modo que seria necessário reformar a sentença na parte em que foi declarada a nulidade do processo por ausência de condição para a ação penal. Constatando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e o julgamento do presente recurso, uma vez que ausentes causas suspensivas ou interruptivas, há que ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena máxima em abstrato, extinguindo-se a punibilidade do acusado em relação ao crime de violação de domicílio. Em determinados casos específicos, o consentimento da vítima na aproximação do Denunciado conduz efetivamente à atipicidade da condutado crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, o que é capaz de impor a absolvição.... (Continua)

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949 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Preliminares inconsistentes. Alegação de nulidade do processo, por ilicitude das provas. Inexistência de irregularidades na ação policial. Presença de fundadas razões para a abordagem na via pública. Desnecessidade de ordem judicial para o ingresso na residência do acusado, após a sua prisão em flagrante. Nulidades não verificadas. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Majoração da pena-base adequada e bem fundamentada. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares

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950 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO E DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPROCEDÊNCIA -

Manutenção da r. sentença que rejeitou a alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar e do ato de demissão - Inexistência de nulidades no PAD - Constatação de que o processo tramitou regularmente, de acordo com as exigências legais, dando oportunidade ao servidor de se defender das acusações, ou seja, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência consolidada no C. STJ - Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno - Majoração dos honorários sucumbenciais fixados pela sentença, diante da regra prevista no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

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