Jurisprudência sobre
nulidade do processo
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851 - TAMG. Execução. Quantia certa. Banco. Petição inicial não instruída com demonstrativo dos acessórios do débito. Liquidez não afetada quanto ao principal e acréscimos legais. Execução circunscrita a esse valor. Descabida extinção do processo por iliquidez. CPC/1973, art. 614, II.
«A ausência do demonstrativo de atualização da dívida somente implica a nulidade do processo executivo quando influenciar na liquidez completa do título, de modo que a execução pode prosseguir restrita à parte líquida.... ()
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852 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de defensor na oitiva de testemunhas. Acompanhamento da instrução processual pelo acusado desde o início. Súmula Vinculante 5/STF. Norma infralegal juntada aos autos após relatório final da comissão processante. Ausência de prejuízo. Excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar. Ausência de nulidade. Prazo para notificação do indiciado. Inobservância. Princípios da ampla defesa e do contraditório contrariados. Segurança concedida.
«1. A Súmula Vinculante 5 assim preconiza: «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Desse modo, não há falar em prejuízo à amplitude da defesa e ao contraditório, em face da ausência de defensor nas oitivas de testemunhas, uma vez que não é indispensável a presença de advogado no processo administrativo disciplinar. Ademais, o impetrante fez-se presente nos depoimentos das testemunhas. ... ()
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853 - TRT2. Ministério público. Alegação de nulidade da sentença formulada pelo MPT. A postulação do MPT caracteriza questão prejudicial que, se acolhida, impede até mesmo o conhecimento dos apelos interpostos e análise das demais questões dos autos. Por seu turno, aduz o Parquet a nulidade do processo, pois não foi intimado para participar do processo, que inclui dois menores de idade, quais sejam, Larissa Mayara Araujo e Thonny Ricardo Alves Silva, mesmo tendo havido solicitação às fls. 79, impedindo que produzisse provas e alegações tendentes a influir no convencimento do julgador. Quando o MPT atua como custus legis, por ser matéria de ordem pública (Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º), necessariamente deve ser intimado para, inclusive, estar presente na audiência em que houve a produção de provas. Houve, de fato, o cerceamento de atuação porque não houve a observação do dispositivo legal que determina a intimação para que o MPT atue como custus legis. Os princípios da economia e celeridade processual não podem se sobrepor ao princípio fundamental do direito ao devido processo legal, sob pena de atentado ao próprio Estado Democrático de Direito. Desta forma, impõe-se a nulidade do julgado originário e o direito à reabertura da instrução processual, para participação do MPT, que poderá produzir provas, bem como arrolar testemunhas e posterior prolação de nova sentença. Acolhe-se, assim, a arguição de nulidade do julgado.
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854 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação de indenização por danos materiais e morais. Declaração de imposto de renda referente a pagamento de aluguéis por pessoa jurídica da qual o locatário (pessoa física) era sócio. Fato que levou os locadores a figurarem como devedores de tributos à Receita Federal. Hipótese em que a contestação traz tese bastante defensável, acerca da possibilidade de os apelados terem tomado conhecimento de que a pagadora do aluguel era a pessoa jurídica. Produção de provas. Necessidade. Preliminar de nulidade do processo acolhida.
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855 - STF. Defesa. Defensor constituído. Abandono do processo. Defensor dativo. Nomeação. CPP, art. 261. Réus com interesses conflitantes. Nomeação de um só defensor. Impossibilidade.
«Se o defensor constituído abandona o processo, o Juiz nomeará defensor dativo para a defesa do réu. Desnecessidade de intimação do réu para constituir novo defensor, certo que o réu poderá constituir novo defensor em qualquer fase do processo. ... ()
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856 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR TER HAVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA, PARCIALIDADE DA MAGISTRADA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - VÍCIOS INOCORRENTES - PRESENTE A DEFESA AOS ATOS, NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO OPORTUNO, AFORA ISSO NÃO DEMONSTROU O PREJUÍZO - «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS E RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - RECONHECIMENTO SEGURO PELA VÍTIMA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME SEMIABERTO, SEM RECLAMO MINISTERIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Possibilidade de demora na conclusão do pad. Admissão de prova emprestada. Sanção pelo resíduo administrativo. Ausência de nulidades. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, a sanção administrativa foi aplicada dentro do prazo prescricional. Logo, a mora na conclusão de um processo administrativo disciplinar não é capaz de ensejar, por si, nulidade da decisão administrativa consequente. ... ()
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858 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Julgamento da apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Execução provisória suspensa. Ordem concedida.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
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859 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA E INDICAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. OFERECIDA DENÚNCIA. CITAÇÃO PESSOAL COM DECLARAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONSTITUIR DEFENSOR. TRANSCORRIDO PRAZO LEGAL SEM INDICAÇÃO E SEM JUNTADA DE PROCURAÇÃO AOS AUTOS. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO E PRESENÇA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, DEFENSOR PÚBLICA DEIXA DE APRESENTAR MEMORIAIS, DIANTE DA OUTRORA INDICAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INSTADO, O ADVOGADO MENCIONADO E ORA IMPETRANTE, ARGUI NULIDADE DO PROCESSO DESDE A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. JUNTADA DA PROCURAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS NA MESMA DADA DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE NULIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANTIDA. SIMPLES INDICAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. A DISPENSABILIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 266, NÃO SE APERFEIÇOOU. ORDEM DENEGADA
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860 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade por cerceamento de defesa. Revelia. Violação do CPP, art. 367. Teses não prequestionadas. Ausência de concessão de prazo para diligências. Supressão. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há como enfrentar a tese acerca da nulidade do processo desde a declaração da revelia, por não ter sido a defesa intimada para a indicação do endereço atualizado do réu, bem como por não ter havido o esgotamento do meio para sua localização antes da decretação da revelia. É que tais questões não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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861 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Nulidade. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea.
«1 - O tema referente à nulidade do processo em razão do indeferimento do pedido de realização de exame toxicológico não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do habeas corpus nesta parte. ... ()
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862 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Assistência judiciária. Defensoria pública. Falta de membros para atender à demanda. Nomeação de advogado dativo. Ausência de nulidade. Prescindibilidade de intimação do réu para constituir advogado particular. Habeas corpus denegado.
1 - Ninguém pode ser processado criminalmente sem defesa e o direito de escolher advogado para resistir à persecução penal é desdobramento dessa garantia constitucional que, uma vez violada, importa em nulidade do processo. ... ()
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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da CF/88, art. 2º e Súmula 473/STF. Autuação levada a efeito pelo PROCON, que culminou com a aplicação da multa ora impugnada, tem origem em reclamação apresentada por consumidor, em razão de oferta disponibilizada no sítio eletrônico que não correspondia ao estoque o produto veiculado, impossibilitando a compra. Apelante que se manifestou em todas as fases do processo administrativo, inexistindo qualquer violação ao princípio do contraditório. Procedimento administrativo que obedeceu aos trâmites legais. Decisão que fixou a multa que se encontra devidamente fundamentada. inclusive quanto aos critérios de cálculo. Apelante não impugnou especificamente os cálculos utilizados para se chegar ao valor da multa aplicado, mas se limitou a argumentar que o valor da multa seria desproporcional de forma genérica. critérios para a fixação da penalidade são objetivos, emanam de norma presumidamente constitucional e, portanto, não podem ser substituídos pelo que vai na subjetividade do magistrado. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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864 - STJ. Penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto. Confissão obtida na audiência de apresentação do menor. Desistência da produção de outras provas em audiência de continuação. Prolação de sentença. Nulidade. Configuração. Violação ao princípio do devido processo legal. Súmula 342/STJ.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ilegalidade da demissão. Incapacidade constatada pelas instâncias originárias. Nulidade por ausência de curador especial. Inexistência. Julgamento favorável ao incapaz. Interpretação teleológica. Necessária proteção ao incapaz. Agravo interno do município do Rio de Janeiro desprovido.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem quanto à desnecessidade de declaração da nulidade do processo, por ausência de curador especial em momento anterior nos autos, já que o resultado foi favorável ao incapaz, encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual as normas processuais pertinentes às nulidades devem ser interpretadas em benefício dos incapazes. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 9.511/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 12/12/2011 e REsp. 25.496/MG, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ 11.3.1996. ... ()
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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON, DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DA MULTA. HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE QUE RESULTOU A SANÇÃO. MULTA CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS, MOTIVO PELO QUAL O VALOR DEVE SER MANTIDO, SOB PENA DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO MERITÓRIA DE SEUS ATOS. PRECEDENTES. VALOR DA MULTA QUE NÃO MERECE REPARO. PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DA MULTA QUE DEVE LEVAR EM CONTA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR, BEM COMO A FINALIDADE PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA SANÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
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867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade do processo. Provas ilícitas. Apreensão de celular. Ilegalidade. Diligência policial em domicílio sem mandado judicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Absolvição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou quanto à nulidade da diligência policial realizada no domicilio do réu, situação que enseja o não conhecimento desta insurgência em virtude da falta de prequestionamento. ... ()
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868 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Ausência de intimação do defensor público. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. Adiamento para a sessão subsequente. Nova intimação. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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869 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CITAÇÃO SUPRIDA.
É descabida a pretensão de que seja declarada a invalidade da citação por edital e, via de consequência, da nulidade do processo desde a realização de tal ato, se a parte executada compareceu espontaneamente aos autos e ofertou defesa, assim devendo ser entendida suprida a citação, consoante regra do art. 239, § 1º, do mesmo CPC.... ()
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870 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do processo em face da inobservância do CPP, art. 397. Adoção do procedimento especial previsto para a apuração de crimes dolosos contra a vida. Mácula inexistente. Desprovimento do reclamo. CPP, arts. 394, 405 e 406.
«1. Os artigos 406 e seguintes do Código de Processo Penal regulamentam o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração de crimes dolosos contra a vida, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto nos artigos 394 a 405 do referido diploma legal. ... ()
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871 - TJMG. Família. Alimentos. Advogado. Mandato. Defeito de representação. Procuração por instrumetno particular. Princípio da instrumentalidade das formas. Argüição de nulidade sem demonstração de prejuízo. Impossibilidade. CCB/2002, art. 654. CPC/1973, art. 249, §§ 1º e 2º.
«É válida a procuração «ad judicia outorgada por instrumento particular pelo representante do menor impúbere em nome deste. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade do processo quando a parte argüente não demonstra a ocorrência de prejuízo em concreto.... ()
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872 - STJ. Administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Nulidade de processo administrativo. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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873 - STF. Família. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Inexistência de ordem atual de prisão. Perda do objeto da impetração. Pretendido reconhecimento da nulidade do processo de conhecimento, por ausência de advogado. Descabimento. Possibilidade de julgamento à revelia na ação de alimentos. Inteligência do Lei 5.478/1968, art. 7º. Agravo regimental não provido.
«1. Não subsistindo ameaça de prisão civil em execução de alimentos, há que se reconhecer a perda de objeto do habeas corpus. ... ()
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874 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição não configurada. Excesso de prazo. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência.
«1. Sendo o lapso temporal de 5 anos (Lei 8.112/1990, art. 142, I) e ainda considerada a sua posterior interrupção, mediante a instauração do processo administrativo disciplinar (art. 142, § 3º), não há que se falar em prescrição, sobretudo quando revelada a existência de má-fé. ... ()
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875 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso especial. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Conduta do preso apurada em procedimento administrativo disciplinar, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, com acompanhamento do defensor. Ausência de individualização do comportamento. Inocorrência. Sanção coletiva inaplicada. Falta disciplinar de natureza grave. Lei 7.210/1984, art. 50, I e VI. Homologação pelo juízo das execuções penais.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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876 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cancelamento de matrícula, em razão de atraso no pagamento de contraprestações relativas ao ano letivo antecedente. Posterior emenda da mora anteriormente ao ajuizamento da demanda. Sanção incompatível com as circunstâncias. Aluna do 5º ano de faculdade de Medicina. Alto custo da prestação dos serviços de ensino. Inadimplência que seria natural em tais circunstâncias. Dever implícito de colaboração do que empreende a atividade de ensino, delegada. Ação de condenação a obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Improcedência. Preliminar de nulidade do processo prejudicada e apelação provida parcialmente.
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877 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Direito de defesa. Exercício contra fatos imputados e não contra uma eventual definição jurídica.
«Constando do ato de indiciamento a precisa descrição dos fatos imputados ao servidor, não tem procedência a alegação de nulidade do processo porque punido por falta diversa, pois a defesa é exercitada contra os fatos imputados e não contra a eventual definição jurídica.... ()
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878 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA.
Insurgência em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão do abandono processual. Cabimento. A extinção do feito por abandono requer a inércia da parte por mais de 30 dias, seguida de intimação para manifestação em cinco dias, o que não ocorreu no caso concreto, pois a apelante não foi devidamente advertida. A não observância da norma processual cogente configura nulidade insanável. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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879 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. AGENTE DA GUARDA CIVIL. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A PENA DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA E DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PELA FAZENDA. MÉRITO A SER DECIDIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA MUNICIPAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
1.Mandado de segurança, objetivando a nulidade do procedimento administrativo que culminou com a pena de demissão do Autor e consequente reintegração ao cargo de agente da guarda municipal de Belford Roxo. ... ()
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880 - TJRJ. Direito penal. Apelação Criminal. Recurso da defesa.
I-Caso em exame Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, III, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Requerimento defensivo que pleiteia preliminarmente a nulidade do processo por inépcia da denúncia, a declaração de nulidade processual por suposta quebra de custódia e nulidade da confissão informal sem o aviso de Miranda. No mérito pugna pela absolvição por fragilidade probatória. II ¿ Razões de decidir Preliminares rejeitadas. Autoria e materialidade devidamente comprovadas quanto ao crime de tráfico. Condenação que se pautou em robusto conjunto probatório. Absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, com fulcro no art. 386, VII do CPP, diante da ausência de prova da estabilidade e permanência. III- DISPOSITIVO Conhecimento e parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Inexistência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Nulidade do processo desde a citação. Ausência de suspeita de ocultação do executado. Afastamento da modalidade por hora certa. Citação por edital. Esgotamento. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional 2 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Falta de fundamentação e nulidade do processo administrativo. Multa punitiva. Juros moratórios e atualização da multa. Reexame de fatos e provas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se mandado de segurança objetivando o recálculo do débito tributário descrito no AIIM 4.061.375-6, afastando a incidência dos juros fixados pela Lei Estadual 13.918/2009 e aplicando juros não excedentes à taxa SELIC, bem co mo a redução da multa para o patamar correspondente a, no máximo, a 100% do valor atualizado do tributo devido. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo, deu parcial provimento ao recurso. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização de danos materiais, estéticos e compensação por danos morais. Intimação. Publicação. Nome de advogado falecido. Nulidade.
«1. A intimação realizada em nome exclusivo de advogado falecido, ainda que a parte seja representada por outros procuradores, prejudica a presunção de conhecimento do ato judicial e acarreta nítido prejuízo à defesa, o qual determina a declaração de nulidade do processo a partir desse ato. Precedentes. ... ()
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884 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) interrogatório. Procuração apud acta. Advogado constituído. Aspecto desconsiderado. Nomeação de defensor dativo. Colheita da prova. Nulidade. (3) ordem não conhecida. Habeas corpus expedido de ofício.
«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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885 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo em fase de cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 1º. Não cabimento de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública somente nos casos de expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. CPC, art. 85, § 7º. Recurso não provido.
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886 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Ampla defesa. Razões de apelação segundo grau. Ausência. Nulidade. Caracterização. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 593 e CPP, art. 601.
«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que as razões de recurso substanciam, à luz da nova ordem constitucional, ato essencial do processo, indispensável ao efetivo exercício da ampla defesa, assegurada na Constituição da República (CF/88, art. 5º, LV). Não ofertadas as razões de recurso pelo patrono constituído, devidamente intimado para tanto, é obrigatório oportunizar ao réu, por intimação, a sua substituição, tanto quanto, permanecendo indiferente, que se lhe nomeie defensor dativo, pena de nulidade do processo.... ()
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887 - STJ. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação ministerial. Nulidade. Cerceamento de defesa. Precedentes.
«1. A ausência de intimação pessoal do defensor nomeado sobre a data do julgamento de recurso interposto, seja por ele ou pela parte contrária, quando alegada em tempo hábil, como no caso dos autos, acarreta a nulidade do processo nos termos dos arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950. ... ()
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888 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - DESCABIMENTO - REEXAME DE TESE DEFENSIVA. 1.
Evidenciado que o peticionário teve à sua disposição defesa técnica durante todos os atos processuais e em nenhum momento houve demonstração de prejuízo concreto à sua defesa, inviável falar-se em nulidade do processo. 2. A ação de revisão criminal não se presta a rediscutir teses defensivas que já foram exaustivamente apreciadas nos autos originários.... ()
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889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do processo pela ilicitude das provas. Inexistência. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente. Todavia, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. No caso, os elementos concretos constatados na diligência iniciada a partir de uma denúncia anônima e que inclusive resultaram na apreensão de importante quantidade de cocaína legitimaram a atuação policial. ... ()
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890 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do processo pela ilicitude das provas. Inexistência. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente. Todavia, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. No caso, os elementos concretos constatados na diligência iniciada a partir de uma denúncia anônima e que inclusive resultou na apreensão de razoável quantidade de cocaína legitimaram a atuação policial. ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do processo pela ilicitude das provas. Inexistência. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em tais hipóteses, mandado judicial para ingressar na residência do agente. Todavia, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. No caso, os elementos concretos constatados na diligência iniciada a partir de uma denúncia anônima e que inclusive resultou na apreensão de razoável quantidade de cocaína legitimaram a atuação policial. ... ()
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892 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS - VERIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - OMISSÃO IMPRÓPRIA - CARACTERIZAÇÃO - PENA-BASE - REAJUSTE PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - AFASTAMENTO DAS MODULADORAS DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, I, DO CÓDIGO PENAL - INCIDÊNCIA MANIFESTA - CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - ACERTO.
Não há que se falar em nulidade do processo por ausência de interrogatório da ré, quando a sua intimação para comparecer a audiência para ser interrogada é regular, sendo devidamente decretada sua revelia, nos termos do art. 367 do Código Processo Penal. Nos crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima é de relevante importância e apta para comprovar a autoria delitiva, sobretudo quando corroborada por outros elementos de provas. Cabe a responsabilização por omissão imprópria se comprovado que a genitora da vítima sabia dos abusos e ainda sim se omitiu. Tendo em vista que as moduladoras da culpabilidade, personalidade do agente, motivos e consequências do crime foram valoradas em desfavor do réu erroneamente, é de rigor a redução da pena-base fixada. Considerando que o vetor das circunstâncias do delito é desfavorável ao réu, haja vista que a conduta extrapolou os limites previstos no tipo, incabível a fixação da pena-base do crime de estupro de vulnerável no patamar mínimo legal previsto. Tendo o réu admitido a prática criminosa na fase judicial, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Sendo manifesto o cometimento do crime com o concurso de 02 (duas) ou mais pessoas, impositiva a incidência da causa especi al de aumento de pena do CP, art. 226, I. Ausente dúvida, de que mediante mais de uma ação ou omissão, o réu praticou dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, configurada está a figura da continuidade delitiva.... ()
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893 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo, por violação de domicílio. Rejeição. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo, mediante a absolvição por insuficiência do conjunto probatório ou a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena, regime prisional e vedação de substituição da pena corporal por restritivas de direitos que não comportam alteração. Preliminar rejeitada e pedido revisional indeferido.
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894 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico e venda de produtos químicos. Nulidade do processo. Condenação injusta. Dosimetria da pena. writ como sucedâneo de recurso próprio. Prisão cautelar. Inexistência de ilegalidade manifesta. Necessidade da prisão. Organização criminosa de grande vulto. Indicação de elementos concretos. Ordem não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. ... ()
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895 - STJ. Administrativo. Policial militar. Anulação de ato demissório. Cerceamento de defesa afastado pela corte de origem. Suficiência das provas constantes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade do processo administrativo. Ausência da efetiva demonstração dos prejuízos à defesa. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas testemunhais e documentais. Isso porque, o CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas a demanda. ... ()
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896 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ENTIDADE SINDICAL. EXPULSÃO DO QUADRO ASSOCIATIVO. IMPUTAÇÃO DE ATO ANTISSINDICAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Situação em que o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), manteve a sentença, na qual declarada a nulidade do processo administrativo disciplinar, em que aplicada a penalidade de expulsão do Autor do quadro de associados da entidade sindical, sob o fundamento de que restou caracterizado o cerceamento de defesa. Registrou que « ... não comprovou o réu a observância estrita dos procedimentos previstos no seu Estatuto Social, a que se encontrava vinculado «. Destacou que « Tampouco o comunicado enviado posteriormente ao autor (Id 55a2ef0), após requerimento deste para fins de esclarecimento dos fatos (Id ad27cef), evidencia o cumprimento pelo réu do disposto no art. 7º, c do Regimento Interno da Comissão de Ética - comunicação ao acusado, com inteiro teor do caso, e prazo para defesa (Id 94c27ee - Pág. 3) - permanecendo a generalidade das acusações «. Asseverou que « adotada pela entidade sindical a aplicação da penalidade máxima ao autor (expulsão do quadro social), não obstante o § 3º do art. 8º do seu Estatuto estabeleça que a penalidade deverá ter, nos casos primários, caráter educativo, sendo adotada a punição gradativa por maioria simples (Id 4f4b26f - Pág. 5). Não há alegação nos autos de qualquer conduta inadequada pretérita por parte do autor, a justificar a quebra do princípio da gradação «. Nos termos em que proferido o acórdão regional não é possível divisar ofensa ao CF/88, art. 8º, I, porquanto a matéria não foi debatida à luz dos princípios da não interferência ou não intervenção do poder público na organização sindical e da unicidade sindical. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO OMISSÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IN 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nas razões do recurso de revista, a parte postulou a análise das matérias «Indenização por danos morais e « Quantum indenizatório, mas os referidos temas não foram examinados na decisão de admissibilidade, publicada após a edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Nos termos do art. 1º, § 1º, da IN 40 do TST, « se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, artigo. 1024, § 2º), sob pena de preclusão «. No caso, a parte não opôs embargos de declaração, estando preclusa a análise das matérias. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. ACESSÃO. CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE ALHEIA. BOA- FÉ COMPROVADA. INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS PELOS AUTORES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I- Oindeferimento de provas inúteis não enseja cerceamento de defesa. ... ()
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898 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CPP, art. 621, I. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NOVO A EMBASAR PEDIDO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
I.Caso em exame ... ()
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899 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Impossibilidade. Diretor de estabelecimento prisional. Procedimento administrativo disciplinar. Instauração. Inocorrência. Apenado. Direito de defesa. Lei 7210/1984, art. 59. Lep. Nulidade. Prescrição. Ocorrência. Cancelamento. Embargos infringentes. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.
«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/84) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da 3ª Seção (5ª e 6ª Turmas) do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal desta Corte de Justiça Estadual. ... ()
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900 - STF. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Denúncia. Homicídio. Descrição das condutas. Subsunção aos tipos delitivos de homicídio culposo e omissão de socorro circunstanciado pela morte. Tribunal do Júri. Incompetência. Nulidade. Prescrição. Ocorrência. Concessão da ordem de ofício.
«1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar em writ originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão hostilizada. ... ()
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