(DOC. VP 213.4330.4507.2222)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ENTIDADE SINDICAL. EXPULSÃO DO QUADRO ASSOCIATIVO. IMPUTAÇÃO DE ATO ANTISSINDICAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), manteve a sentença, na qual declarada a nulidade do processo administrativo disciplinar, em que aplicada a penalidade de expulsão do Autor do quadro de associados da entidade sindical, sob o fundamento de que restou caracterizado o cerceamento de defesa. Registrou que « ... não comprovou o réu a observância estrita dos procedimentos previsto

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