(DOC. VP 180.9323.3008.6500)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Nulidade. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea.

«1 - O tema referente à nulidade do processo em razão do indeferimento do pedido de realização de exame toxicológico não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do habeas corpus nesta parte. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstra�

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