(DOC. VP 279.5326.2304.1627)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR TER HAVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA, PARCIALIDADE DA MAGISTRADA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - VÍCIOS INOCORRENTES - PRESENTE A DEFESA AOS ATOS, NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO OPORTUNO, AFORA ISSO NÃO DEMONSTROU O PREJUÍZO - «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF» - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS E RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - RECONHECIMENTO SEGURO PELA VÍTIMA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME SEMIABERTO, SEM RECLAMO MINISTERIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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