(DOC. VP 137.9404.2003.4000)

STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico e venda de produtos químicos. Nulidade do processo. Condenação injusta. Dosimetria da pena. writ como sucedâneo de recurso próprio. Prisão cautelar. Inexistência de ilegalidade manifesta. Necessidade da prisão. Organização criminosa de grande vulto. Indicação de elementos concretos. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. Na espécie, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida, porque a instância ordinária, com apoio nos elementos de cognição, firmou as razões para ter como certa a condenação do paciente, sem ferir os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 3. Além d

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