(DOC. VP 144.2231.3005.0400)

STJ. Meio ambiente. Agravo regimental em recurso especial. Ação possessória. Área de proteção ambiental. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade do processo reconhecida pelo tribunal de origem. Conclusão do acórdão recorrido amparada nas circunstâncias fáticas da causa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- O Ministério Público deve intervir nas causas nas quais sobressai o interesse público, sob pena de nulidade absoluta, nos termos dos arts. 232 da CF/88, 84 e 246 do CPC/1973, a qual pode ser reconhecida, inclusive, de ofício, pelo julgador, em qualquer tempo e grau de

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