(DOC. VP 210.8131.1661.3189)

STJ. Administrativo. Servidor público federal. Pad. Demissão. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa e ausência de provas não evidenciados pelos documentos trazidos na inicial. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O impetrante foi demitido do cargo de Agente Administrativo do INSS, em razão da conclusão do processo administrativo disciplinar de que ele concedeu indevidamente 7 benefícios previdenciários com inserção de vínculos empregatícios fictícios e de contribuições previdenciárias inexistentes. 2 - A alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar em razão de irregularidades que teriam inviabilizado o exercício do direito líquido e certo da ampla defesa e do contrad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote