(DOC. VP 858.1747.9728.8244) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO.  ACERTADA A EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 53, PAR. 1º, DA LEI 9.099/95. AUSENTE NULIDADE DE RÉU REVEL NÃO INTIMADO DA SENTENÇA. ACERTADA A EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PENHORA. RECURSO DESPROVIMENTO.

1. Caso em exame - Alega o recorrente que a extinção dos embargos por ausência de penhora ou depósito de valor viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Ainda, arguiu a nulidade do processo, porque não intimado da sentença no processo de conhecimento.  2. Questões em discussão - Saber se a falta de garantia do Juízo determina a extinção da execução, nos Juizados Especiais, e se a não intimação do réu revel acerca da sentença no processo de conheciment

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