(DOC. VP 729.0724.7550.1887)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que obrigou os réus à outorga de escritura definitiva de imóvel aos autores, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade do processo por falta de citação, já que recebida por terceiro. III. Razões de Decidir 3. A citação é pressuposto de validade ou mesmo de existência do processo e sua ausência constitui vício formal. No caso, porém, a citaç

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