(DOC. VP 127.9495.3759.1345)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (256 INVÓLUCROS DE MACONHA E 161 DE COCAÍNA) - NULIDADE DO PROCESSO, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - HAVIA FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM - PRISÃO EM FLAGRANTE COM GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA FIXADA COM EXCESSIVA BRANDURA - NÃO OBSTANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE «ENFILEIRAMENTO AO TRÁFICO ORGANIZADO», ACABOU BENEFICIADO COM A REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA - RESTRITIVAS DE DIREITOS E REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE RECLAMO MINISTERIAL - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.

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