(DOC. VP 231.0260.9811.5253)

STJ. Tributário. Processo civil. Processo administrativo fiscal. Depósitos bancários sem comprovação de origem. Conta corrente de titularidade conjunta. Ausência de intimação, no processo administrativo fiscal, de cotitular. Nulidade. Recurso especial. Tese de insuficiência das provas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Efeitos da revelia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal contra pessoa natural, com valor de causa atribuído em R$ 2.533.636,50 (dois milhões e quinhentos e trinta e três mil e seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), em agosto de 2018. Na sentença, extinguiu-se a execução fiscal, declarando-se a nulidade da certidão de dívida ativa. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou-se provimento à apelação interposta. II - A irresignação da Fazenda Nacional ace

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