(DOC. VP 842.3699.6318.7222) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INTERROGATÓRIO CONDUZIDO PELO MAGISTRADO DE FORMA INQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO A PARTIR DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. 

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do réu, imputando-lhe a prática do crime de Importunação Sexual (CP, art. 215-A, com incidência da Lei 11.340/06. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Viamão julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu à pena de dois (2) anos, sete (7) meses e quinze (15) dias de reclusão, em regime inicial aberto. 1.3 Irresignada, a de

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