Jurisprudência sobre
nulidade do processo
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151 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Citação. Nulidade. Ausência de configuração. Prejuízo não demonstrado.
«1 - «A realização da citação no dia do interrogatório não implica, por si só, a nulidade do processo, sendo necessária a demonstração do prejuízo, o que não se verificou (HC 76.460/MG, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 2/9/2014). ... ()
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152 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ESCLARECIMENTOS.
Esta SDC, no acórdão embargado, deixou de analisar o tema «alegação de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, veiculado no recurso ordinário dos Embargantes. Assim, para complementar a decisão, registre-se que a norma processual (CLT, art. 765 e CPC art. 370) confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir pleitos desnecessários ou inúteis ao julgamento do feito, em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira a decisão. No caso, os Sindicatos recorrentes foram regularmente intimados para a realização de todos os atos processuais - tanto é que apresentaram defesa, embargos de declaração em face da decisão normativa do TRT da 8ª Região e recurso ordinário. Ademais, o TRT registrou que foi oportunizada a possibilidade de sustentação oral tanto aos advogados dos Suscitantes, ora embargantes, quanto aos advogados dos Suscitados, embora os patronos dos Suscitantes não tenham feito uso da prerrogativa. Verifica-se, portanto, que não houve cerceamento do direito de defesa; pelo contrário, o devido processo legal foi devidamente observado, não obstante a conclusão a que chegou o Juízo de origem ter sido em sentido contrário ao interesse perseguido pelos oras Embargantes. Todavia decisão desfavorável não importa em anulação dos atos processuais. Nesse contexto, não se há falar em qualquer vício no acórdão embargado, cumprindo apenas acrescer tais fundamentos à decisão, para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado.... ()
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153 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Preliminar de nulidade do processo por ausência de oitiva judicial. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Não provimento ao recurso
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154 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso
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155 - STF. Menor. Defesa. Ausência. Defensor dativo que aceita a versão do fato e pugna para que se aplique ao menor a pena mais grave. Nulidade do processo. ECA, arts. 106, 107, 108, 109, 110 e 111. CF/88, art. 5º, LV.
«Nulidade do processo por ato infracional imputado a adolescentes, no qual o defensor dativo aceita a versão de fato a eles mais desfavorável e pugna por que se aplique aos menores medida de internação, a mais grave admitida pelo Estatuto legal pertinente. ... ()
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156 - TJSP. Interesse processual. Ministério público. Menor absolutamente incapaz. Falta de manifestação do órgão até a prolação da sentença. Alegação de nulidade do processo. Descabimento. Pronunciamento após a sentença e na instância superior. Ausência de prejuízo. Preliminar afastada.
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157 - TJSP. Processo administrativo. Procurador do Estado. Prática de conduta indigna e referência depreciativa às autoridades constituídas e aos atos da administração através de mensagem eletrônica. Aplicação da pena de suspensão. Cabimento, ante a regularidade do procedimento. Segurança concedida para declarar a nulidade do processo administrativo e da decisão punitiva. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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158 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Nulidade do processo. Supressão de instância. Fundamentação inidônea. Não ocorrência. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Constrangimento ilegal ausente.
«1. A arguida nulidade do processo, em razão da decretação de ofício da constrição cautelar pelo Juiz de direito, não foi objeto de impugnação e julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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159 - STJ. «Habeas corpus. Alegação de deficiência na defesa do réu. Nulidade do processo. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo sofrido. Precedentes do STJ. CPP, art. 563 e CPP, art. 647. Súmula 523/STF.
«A deficiência na defesa do réu é nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da efetiva demonstração do prejuízo sofrido pelo acusado em decorrência da má atuação de seu defensor. Ademais, a ocorrência de condenação não demonstra, por si, a relação causal exigida no verbete da Súmula 523/STF.... ()
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160 - TJSP. Habeas Corpus - Apropriação indébita - Cerceamento ou deficiência de defesa - Prejuízo não demonstrado - Nulidade do processo - Impossibilidade, nos limites da via eleita - Súmula 523, do Col. Supremo Tribunal Federal - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada
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161 - STJ. Processual. Agravo regimental em REsp. Nulidade processual. Inexistência. Alegação de reexame de prova pela decisão recorrida. Inocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Não se pronuncia nulidade do processo sem a efetiva demonstração de prejuízo à parte ou ao interessado. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio privilegiado. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Writ extinto em face do cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Agravo desprovido.
«1. - Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade- (Súmula 695/STF). ... ()
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163 - STJ. Nulidade. Oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo antes da apresentação de resposta à acusação. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada nulidade do processo ante o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo antes da resposta à acusação, tendo em vista que tal tema não foi analisado pelo Tribunal Estadual, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância.... ()
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164 - TJSP. Apelação. Crimes de participação em organização criminosa agravada, participação em organização criminosa, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, de receptação qualificada, e de receptação simples. Recuso do Réu EMERSON. Preliminares de nulidade do processo. Rejeição. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Recursos dos Réus LUCIANO, FERNANDO e RICHARD. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autorias e materialidade demonstradas. Não provimento ao recurso.
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165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.
Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, sob pena de nulidade do processo (arts. 178, II, e 279, ambos do CPC).... ()
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166 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na prisão efetuada por guardas municipais. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Não provimento ao recurso
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167 - TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pedido indeferido.
I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Antônio Carlos de Oliveira Júnior, com base no CPP, art. 621, I, alegando nulidade do processo por deficiência da defesa técnica e pleiteando a absolvição do crime de porte ilegal de arma de fogo, a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para posse de drogas para o próprio consumo e revisão da dosimetria penal. O requerente foi condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma, com pena de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, além de 691 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a nulidade do processo por deficiência da defesa técnica; (ii) se a condenação é contrária à evidência dos autos; e (iii) se as penas podem ser revistas. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade processual, pois a discordância sobre a estratégia de defesa não constitui nulidade, conforme CPP, art. 563. A Súmula 523/STF exige comprovação de prejuízo, o que não se verifica. 4. A condenação está fundamentada em provas suficientes, não havendo decisão contrária à prova dos autos. A dosimetria penal foi corretamente aplicada, considerando a natureza do entorpecente e a reincidência. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional negado. Tese de julgamento: 1. A deficiência da defesa técnica não foi comprovada. 2. As condenações não são contrárias às evidências dos autos. 3. A dosimetria penal foi aplicada corretamente, nos limites da lei. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I, e 563; L. 11.343/2006, arts. 28, 33, «caput, e 42; L. 10.826/2003, art. 16, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 523(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADA. SENTENÇA ANULADA.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual se pleiteava a nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão por justa causa, sob a alegação de recebimento indevido de horas extras. A apelante argumenta cerceamento de defesa, em razão da não apreciação de pedido de produção de prova testemunhal, além de alegar a inaplicabilidade da Portaria 28/2012 por esta ser destinada a servidores estatutários. ... ()
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169 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Preliminar de nulidade do processo por irregularidades na abordagem e na invasão domiciliar. Rejeição. Afastamento da causa especial de aumento. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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170 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE IDENTIFICOU O CONDUTOR COM RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELA INFRAÇÃO - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR IDENTIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.
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171 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegada nulidade do processo. Prejuízo não demonstrado. Nulidade processual não configurada. Pas de nullité sans grief. Súmula 279/STF. Devido processo legal. Eventual violação reflexa. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente.
«Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Delegado de polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Segurança concedida para declarar a nulidade do processo administrativo. Condenação penal, com perda do cargo público antes da concessão da segurança. Pretensão de executar as parcelas remuneratórias devidas. Inviabilidade. Agravo improvido.
«1 - A decisão concessiva da segurança reconheceu a nulidade do processo administrativo que cominara a penalidade de demissão ao agravante, assegurando-lhe a reintegração ao cargo anteriormente ocupado, bem como o ressarcimento dos vencimentos e demais vantagens cabíveis. Nesse contexto, ele formulou pretensão executória em relação a tais parcelas remuneratórias. ... ()
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173 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Arguição de nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas na ação rescisória. Não configurado.
«Hipótese em que não restou configurado cerceamento do direito de defesa do réu, reclamante na ação matriz, porque diante da prova documental produzida, mostra-se inútil e desnecessária a prova oral pretendida. Aplicação ao CPC/1973, art. 130.... ()
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174 - STJ. «Habeas corpus. Telecomunicação. Prova iícita. Nulidade do processo. Escuta telefônica. Prova ilegítima. CF/88, art. 5º, XII.
«Se a acusação resulta de um conjunto probatório, no qual a escuta telefônica, judicialmente autorizada, foi apenas um meio para se chegar à verdade dos fatos, tem-se por excluída a tese da ilicitude da prova, com base na teoria dos frutos da árvore envenenada. A influência de um destes meios probatórios no resultado do julgamento deverá ser pesquisada em sede de apelação. Precedentes do STF (HC 69.912-0/RS) e do STJ (RHC 4.158-7/SP).... ()
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175 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório realizado no início da instrução criminal. Nulidade do processo. Inocorrência. Efetivo prejuízo não demonstrado.
«1. Na audiência de instrução e julgamento, a defesa, em momento algum, questionou a ordem da colheita das inquirições, tampouco requereu a reinquirição após o término da instrução processual. Nessas circunstâncias, não pode a defesa, agora, valer-se de suposto prejuízo decorrente de sua omissão. ... ()
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176 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Sentença proferida pelo Juízo a quo que negou provimento aos pedidos elencados na inicial. Em que pese já tenha havido manifestação do parquet no feito, observa-se que não houve qualquer intimação para manifestação para se proferir a r. sentença pelo Juízo a quo. De rigor o reconhecimento de nulidade do processo, já que é latente o prejuízo causado aos interesses dos menores pela improcedência da ação. Precedentes do Col.STJ e TJSP. Nulidade do processo reconhecida. R. sentença anulada Recurso Prejudicado. Com determinação... ()
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177 - TAMG. Interrogatório. Menor. Ausência de curador. Nulidade. «Reformatio in pejus.
«Se o curador previamente nomeado não compareceu ao interrogatório do réu menor, visto que não consta sua assinatura das declarações atermadas, impõe-se a decretação de nulidade do processo, a partir do referido ato. Transitada em julgado para a acusação a sentença condenatória e decretada a nulidade do processo, em caso de nova decisão condenatória, não poderá a pena ultrapassar aquela imposta na sentença tornada ineficaz, por não ser permitida a «reformatio in pejus indireta.... ()
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178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR ACOLHIDA.
Nos termos do CPC, art. 178, II, compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de incapaz, devendo ser anulada a sentença proferida sem intimação do Parquet para participar da demanda.... ()
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179 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal inativo. Cassação da aposentadoria. Infração disciplinar praticada quando na atividade. Falta de defensor qualificado na fase instrutória. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Nulidade. Inocorrência. Advogado. Falta de defesa técnica. Inexistência de nulidade do processo administrativo. Súmula Vinculante 5/STF. Súmula 343/STJ. CF/88, art. 5º, LV.
«A falta de procurador constituído durante a fase de instrução do inquérito não configura nulidade, pois ao servidor acusado foi dada a oportunidade de acompanhar o processo pessoalmente, ou por intermédio de procurador, não podendo, em razão de sua própria omissão, pretender ver reconhecida pretensa irregularidade a que teria dado causa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante 5/STF.... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade do processo de execução fiscal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível, na via do especial, infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que a parte foi devidamente intimada do termo de penhora, afastando o alegado cerceamento de defesa no processo de execução fiscal. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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181 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Pressupostos. Alegada nulidade do processo em face do réu ter sido interrogado sem a presença de um advogado. Desacolhimento. Interrogatório do revisionando que ocorreu em data anterior à edição da Lei 10792/2003, sem que houvesse, à época, determinação expressa quanto à imprescindibilidade da presença de patrono no ato ? prejuízo ausente. Nulidade inexistente. Pedido indeferido.
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182 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Pretendida nulidade do processo. Paciente que declarou não ter condições de constituir advogado. Defensor, entretanto, que já havia sido constituído. Oferecimento de resposta pela Defensoria Pública. Juntada tardia da procuração aos autos, por falha cartorária. Nulidade manifesta, embora o paciente tenha contribuído para a falha processual. Anulação do processo a partir do oferecimento da resposta pela Defensoria Pública. Intimação do paciente na pessoa de seu defensor constituído. Necessidade. Prisão cautelar mantida. Ordem parcialmente concedida.
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183 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. 2 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Direito Administrativo. 4 - Processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor de membro do Ministério Público. 5 - Nulidade. 6 - Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa. 7 - Procedimentos meramente investigatórios. Não violação das garantias da ampla defesa e do contraditório por ausência de atribuição de culpa. Precedentes. 8 - Nulidade do processo. Inocorrência. 9 - Embargos de declaração rejeitados.
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184 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor de membro do Ministério Público. 4. Nulidade alegada por testemunha ouvida no PAD. 5. Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa. 6. Procedimentos meramente investigatórios. Não violação das garantias da ampla defesa e do contraditório por ausência de atribuição de culpa. Precedentes. 7. Nulidade do processo. Inocorrência. 8. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental desprovido.
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185 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Delimitação dos terrenos de marinha às margens do rio tramandaí/RS. Nulidade do processo de demarcação da área sub examine com fundamento no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. O voto vencedor, acolhendo parecer emitido pelo Ministério Público Federal como parte de suas razões, acabou por declarar a nulidade do processo de demarcação da área sub examine com fundamento no acervo fático-probatório dos autos. Desse modo, não há espaço para a admissão do apelo extremo que busca justamente questionar a legalidade desse procedimento. Incide à hipótese o óbice contido na Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 1.206.433/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21.3.2012). ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Reconhecimento de nulidade do processo no julgamento do REsp 1.446.285/RJ. Ausência de intervenção obrigatória do ministério público como fiscal da lei. Recurso especial prejudicado.
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187 - TRT3. Nulidade processual. Interesses jurídicos de menores. Ausência de intimação do Ministério Público do trabalho. Acolhimento.
«O Ministério Público do Trabalho suscita de ofício a nulidade do processo, em seu Parecer, aduzindo que na certidão de óbito constam filhos e herdeiros do de cujus, que são menores de idade, invocando o preceito do CPC/1973, art. 82, o ECA, art. 202, o artigo 112 da Lei Complementar 75, de 1993, e o CPC/1973, art. 246, aduzindo que só teve ciência do processo na fase recursal, requerendo a declaração de nulidade do processo. Acato o Parecer do Ministério Público do Trabalho integralmente, com a mesma fundamentação jurídica, em vista da suspensão da sua participação na relação processual que se impunha, e continua a se impor, no âmbito da sua competência institucional ditada pelo artigo 112 da Lei Complementar 75, de 1993, para zelar pelos interesses de menores e de incapazes nos processos trabalhistas, o que não foi observado na tramitação processual da Primeira Instância.... ()
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188 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamante. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Suspeição. Troca de favores.
«1 - Agravo de instrumento a que se dá provimento ante uma provável contrariedade à Súmula 357/TST. ... ()
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189 - STJ. Defesa. Cerceamento. Inércia do defensor público. Nulidade do processo. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina e precedentes do STF e STJ. Súmula 523/STF. CPP, art. 261. CF/88, art. 5º, LV.
Todo e qualquer réu, não importa a imputação, tem direito a efetiva defesa no processo penal (arts. 261 do CPP e 5º, LV da CF/88). O desempenho meramente formal do defensor, em postura praticamente contemplativa, caracteriza a insanável ausência de defesa.... ()
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190 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Ausência do réu. Nulidade do processo a partir da audiência de instrução. Desacolhimento. Prejuízo à defesa não demonstrado. Necessidade da demonstração de eventual prejuízo à parte, por aplicação da máxima «pás de nullité sans grief. Preliminar afastada.
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191 - STJ. Civil. Processual civil. Sociedade. Ação de revogação de doação por ato de ingratidão. Arguição de nulidade do processo por ausência de litisconsorte passivo necessário. Inocorrência. Pessoa jurídica constituída como condição de existência do ato de doação e composta pelas cotas sociais doadas. Desvinculação da causa de pedir da demanda revocatória. Sujeição aos efeitos reflexos ou naturais de eventual sentença de procedência. Interesse jurídico apenas legitimador de assistência simples. Nulidade do processo. Violação ao princípio da boa-fé que desautoriza pronunciar até mesmo a nulidade absoluta quando causada por quem dela se beneficiará. Pessoa jurídica ciente inequivocamente da ação em virtude de seus acionistas majoritários serem os réus da revocatória. Confissão de que a arguição tardia foi motivada apenas pela reversão do julgado em 2º grau de jurisdição. Ocorrência de nulidade de algibeira. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Obiter dictum. Irrelevância do fundamento. Arguição de nulidade do processo por ausência de litisconsorte passivo necessário. Inocorrência. Pessoa física que seria agraciada, futuramente, com cotas sociais por intermédio da donatária ingrata. Ato não consumado e mera expectativa de direito. Interesse jurídico apenas legitimador de assistência simples. Nulidade do processo suscitada pela pessoa física. Ausência de prequestionamento. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Incapacidade. Ausência de intervenção do Ministério Público. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de intervenção por ocasião do prosseguimento do feito com o julgamento dos embargos infringentes interpostos pelos donatários. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 557. CCB/2002, art. 564 II. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 82, I. CPC/1973, art. 243. CPC/1973, art. 245. CPC/1973, art. 248. CPC/1973, art. 249. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 276.
«1 - Ação distribuída em 08/04/2008. Recursos especiais interpostos em 26/06/2015 e 29/06/2015 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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192 - TJSP. Citação. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Via postal. Recebimento por terceiro estranho ao processo, em data posterior ao falecimento do requerido. Aplicação do CPC/1973. Considerações acerca dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Citação válida. Nulidade absoluta que é questão de ordem pública e deve ser reconhecida no caso concreto. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça acerca do tema. Nulidade do processo declarada a partir da citação, devendo ser citados o espólio ou herdeiros do mutuário. Recurso da herdeira provido. Prejudicado o recurso da autora.
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193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE INCAPAZ - PREJUÍZO VERIFICADO. I -
Nos termos do CPC, art. 178, II, nos processos que envolvam interesse de incapaz, deve ser intimado o Ministério Público, para intervir como fiscal da ordem jurídica, dispondo o art. 279 do mesmo diploma legal que o processo será nulo quando o Parquet não for intimado para acompanhar o feito em que deva intervir. II - Tendo sido o processo conduzido sem a participação do órgão ministerial, embora necessária sua intervenção no feito, e, ainda, configurado o prejuízo à parte em favor de quem aquele deveria atuar, é imperativo o reconhecimento de sua nulidade.... ()
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194 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por abordagem irregular dos policiais. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Isenção das custas. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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195 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por prisão efetuada por guardas municipais. Rejeição. Exasperação menor da pena-base. Pedido inócuo porque fixada no mínimo legal. Não provimento ao recurso
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196 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Professor. Acumulação ilegal de aposentadoria. Nulidade do processo administrativo. Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Dever de autotutela da administração pública. Súmula 473/STF. Comprovação de má-fé. Desnecessidade.
«1. Não há falar em nulidade do processo administrativo, por inobservância das regras do devido processo legal, se o impetrante teve ciência não apenas da instauração do processo, mas de todos os demais atos, tendo inclusive apresentado defesa assinada por advogado. ... ()
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197 - TARS. Produção antecipada de prova. Recebimento, pelo Juiz, como exibição de documento e assim julgada, mesmo contra a vontade das partes. Descabimento. Limitação ao princípio da fungibilidade das cautelares. Nulidade do processo. Não incidência do CPC/1973, art. 805 e CPC/1973, art. 807, parte final. (Cita doutrina).
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198 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Ausência do paciente aos atos de instrução. Nulidade do processo. Inocorrência. Paciente que estava preso, foi citado pessoalmente e constituiu defensor que juntou procuração. Revelia decretada em razão da fuga. Ordem de «habeas corpus denegada.
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199 - TJAC. Consumidor. Juizado especial. Apelação cível. Processo civil. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Autor incapaz. Improcedência dos pedidos. Existência de prejuízo ao menor. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Parquet de primeiro grau que não foi intimado para se manifestar nos autos. Nulidade processual. Afronta ao CPC/2015, art. 178, CPC/2015, art. 179 e CPC/2015, art. 279. Violação ao princípio do devido Processo legal. Retorno dos autos à Origem para regular processamento do feito, com a intimação do Parquet. Error in procedendo. Lei 9.099/1995, art. 11.
«1 - Nos processos em que há parte incapaz, é obrigatória a intimação do Ministério Público para intervir no feito, sob pena de nulidade do processo ( CPC/1973, art. 82, I e CPC/1973, art. 246, em vigor quando da prolação da sentença, correspondentes ao CPC/2015, art. 178, II e CPC/2015, art. 279). ... ()
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200 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tese que defende a nulidade do processo por suposta ausência de procuração do causídico. Revisão do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial, a pretexto de demonstrar eventual nulidade processual, requer em suma o exame de elementos fáticos para se concluir sobre a existência de eventual irregularidade processual do mandado de segurança impetrado na origem. ... ()
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