(DOC. VP 163.9722.5001.2400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade do processo de execução fiscal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível, na via do especial, infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que a parte foi devidamente intimada do termo de penhora, afastando o alegado cerceamento de defesa no processo de execução fiscal. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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