(DOC. VP 653.2052.2005.5260)

TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por prisão efetuada por guardas municipais. Rejeição. Exasperação menor da pena-base. Pedido inócuo porque fixada no mínimo legal. Não provimento ao recurso

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