(DOC. VP 168.7941.7103.6005)

TJSP. Habeas Corpus - Apropriação indébita - Cerceamento ou deficiência de defesa - Prejuízo não demonstrado - Nulidade do processo - Impossibilidade, nos limites da via eleita - Súmula 523, do Col. Supremo Tribunal Federal - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

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