(DOC. VP 135.4897.0906.8627)

TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na invasão de domicílio. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 41. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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