(DOC. VP 170.2364.7004.0300)

STJ. Agravo regimental. Nulidade do processo penal. Temas não presentes no acórdão impugnado. Requisitos da prisão preventiva. Procedimento criminal em fase de ARespjá apreciado. Questão atual dependente da possibilidade da execução provisória. Decisão monocrática. Faculdade do relator. Art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. Pretensão de reforma. Fundamentos da decisão mantidos.

«1. Segundo autorizado pelo art. 34, XVIII e XX, do RISTJ, o Relator tem a faculdade de não conhecer de recurso ou procedimento heroico cujo pedido seja infundado ou não conhecido em sede de procedimento heroico. 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a pretensão de reforma, notadamente porque demonstrado que os temas sobre a nulidade do processo penal, na linha posta pela defesa, não foram efetivamente discutid

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