(DOC. VP 171.1662.9002.2000)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade do processo penal. Cerceameno de defesa. Tema devidamente apreciado. Cognição dos aclaratórios. Questionário do embargante.

«1 - A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas de ambigüidade, contradição, omissão e obscuridade previstas no CPP, art. 619. 2 - «Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)»

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