(DOC. VP 153.3263.1003.4300)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Julgamento estadual que determinou a nulidade do processo. Ausência de intimação do réu para constituir novo advogado. Inconformismo do Ministério Público. Ocorrência de prejuízo.

«1. A alegação do agravante de ter havido preclusão não prospera, porquanto ficou provado nos autos que a carta precatória expedida com a finalidade de constituir novo advogado somente foi juntada aos autos nove dias após o julgamento, comprovando-se, assim, não ter tido o recorrido a opção de escolher o seu defensor. 2. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote