(DOC. VP 202.4844.3004.7900)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade do processo de execução. Discussão sobre a conclusão do acórdão de que o devedor se ocultava para frustrar a citação. Arrematação regular. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Nulidade do julgamento de agravo. Oposição de embargos de declaração que não versam sobre a matéria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido, nem agitada nos embargos de declaração opostos (Súmula 211/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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