(DOC. VP 220.6280.1312.4437)
STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Audiência de conciliação não realizada. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nul
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote