(DOC. VP 544.2980.9329.7431)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (1.787,36G DE MACONHA E 907,44G DE COCAÍNA) - NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA INVASÃO DOMICILIAR, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU REDUÇÃO DA PENA APLICADA - NULIDADE INOCORRENTE - HAVIA FUNDADAS SUSPEITAS E HOUVE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA - CRIME PERMANENTE - NO MÉRITO, BEM LANÇADA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO - HOUVE CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADO O ACRÉSCIMO DA PENA-BASE - REGIME FECHADO JUSTIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO

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