(DOC. VP 241.2021.1411.7997)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que declarou a nulidade do processo, desde o recebimento da inicial, sem análise de questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Retorno dos autos à instância de origem, para rejulgamento dos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

1 - Em ação civil pública para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, o Tribunal de origem, ao apreciar a apelação interposta pelo réu, declarou a nulidade do processo, desde a decisão de recebimento da inicial, por incompetência do juiz prolator, decorrente de superveniente desmembramento de vara. Opostos embargos de declaração, alegando que a 3ª Vara Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Itumbiara somente

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