(DOC. VP 241.0260.4899.5179)

STJ. Administrativo. Policial e justiça militar. Processo disciplinar. Arguição de nulidade do julgado. Pretensa ausência de distribuição do processo. Organização judiciária. Direito local. Súmula 280/STF. Ausência de procuradores do estado no feito administrativo. Pretensa negativa de vigência aa Lei 8.906/94, art. 1º, II. Sem relação ao contexto decisório. Súmula 284/STF.

1 - O caso concreto está relacionado à pretensão recursal de policial militar excluído dos quadros funcionais após processo administrativo disciplinar e feito judicial junto ao Tribunal de Justiça Militar Estadual. 2 - A pretensão de nulidade por pretensa infração ao CPC relaciona-se com a tentativa de insurgir-se contra a organização judiciária militar, tal como fixada pela Presidência da Corte de origem, por meio da Portaria 069/05-GP. A matéria encontra óbice ao conhecimento p

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