(DOC. VP 948.7823.5214.5490)

TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidade do processo em razão de infração ao CPP, art. 212. Inocorrência. Arguição de carência de provas e ausência de estabilidade e permanência para a configuração do delito de associação para o tráfico. Teses afastadas. Condutas devidamente provas. Matérias analisadas em sede de recurso de apelação. A reiteração é incabível sem novos elementos. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido

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