(DOC. VP 141.1943.3000.3300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora municipal. Ação anulatória c/c indenizatória. Nulidade do processo administrativo e da pena de demissão. Legitimidade do ente municipal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 280/STF.

«1. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2013). 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da legitimidade do ente municipal exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de s

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