(DOC. VP 430.2406.0350.3048)

TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado, e de extorsão majorada. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade no reconhecimento na fase inquisitiva. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Reconhecimento da participação de menor importância. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da majorantes da privação de liberdade das vítimas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos

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