(DOC. VP 970.8242.4452.2402)

TJSP. Roubo em comparsaria e com emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP), mais receptação (art. 180, «caput», do CP). Preliminar inconsistente. Alegação de nulidade do processo, por ilicitude das provas. Inexistência de irregularidades na ação policial. Presença de fundadas razões para a abordagem. Nulidade não verificada. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Posse da «res furtiva". Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Majorantes presentes. Desclassificação do roubo para o delito de receptação. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar

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