(DOC. VP 196.4245.8001.7500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Preliminares de nulidade do processo e cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defensoria pública. Prejuízo. Inexistente.

«1 - Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade. 2 - Necessário, porém, aferir a ocorrência de prejuízo decorrente de eventual irregularidade na intimação. 3 - O Tribunal de origem, à luz de ampla cognição fático-probatória, cuja análise é inviável em recurso especial, assentou, de modo incontroverso, a ausência de Superior Tribunal de Justiça qualquer prejuízo às partes recorrentes. 4 - O p

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