(DOC. VP 156.9012.7001.6400)

STF. Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. Impossibilidade. Súmula Vinculante 21/STF. Aplicabilidade ao caso. «thema decidendum» que se restringe ao pleito deduzido em sede recursal extraordinária, cujo objeto consiste, unicamente, na nulidade do processo administrativo. Embargos de declaração acolhidos.

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