(DOC. VP 481.5148.4531.4669)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECÍFICO. I. 

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas. A autora alega superendividamento e insuficiência financeira, pedindo a anulação da sentença para a realização de audiência de conciliação, conforme previsto na Lei 14.181/2021. A audiência de conciliação designada não ocorreu devido à ausência dos réus, que alegaram motivo de força maior. II. Questão em discussãoA questão em discussão consis

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