(DOC. VP 211.0474.5001.3200)

STJ. Recurso especial. Medicamentos de procedência estrangeira. Competência da Justiça Estadual. Nulidade do processo, desde o início. Recurso especial provido.

1 - A simples constatação de que os medicamentos apreendidos em poder do réu eram de procedência estrangeira não atrai a competência da Justiça federal para processar e julgar o feito. Precedentes. 2 - No caso, a moldura fática delineada na denúncia, na sentença condenatória e no acórdão recorrido não indica nenhum elemento concreto a evidenciar que o réu, pessoalmente, adquiriu tais medicamentos no exterior ou que ele tenha participado, de alguma forma, da introdução, no Paí

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