(DOC. VP 137.1401.3002.8400)

TJSP. Defesa prévia. Ação penal. Tóxicos. Tráfico. O recebimento da denúncia antes da apresentação da defesa preliminar não implica em nulidade do processo que somente será declarada mediante comprovação de prejuízo para a parte que a alega. Neste sentido, admissível a adoção do rito ordinário previsto no CPP que, pela sua amplitude, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Observância. Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote