(DOC. VP 855.7839.7882.7418)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NULIDADE DE OFÍCIO DA CITAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ QUE SE RECONHECE. CITAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE DEU DE FORMA TÁCITA. EM TAIS CASOS, EM QUE INEXISTE A CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO PELA PRIMEIRA RÉ, A CITAÇÃO DEVE SER REALIZADA POR MEIOS NÃO ELETRÔNICOS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 246, §1º-A, DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES DO TJRJ. PREJUDICADO O RECURSO.

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