(DOC. VP 103.1674.7409.6800)

STJ. Ministério Público. Intervenção em 2º grau de jurisdição. Ausência em 1º grau. Suprimento. Inexistência de nulidade. CPC/1973, arts. 154, 246 e 249, § 1º.

«A intervenção do Ministério Público em 2º grau de jurisdição, sem argüir nulidade nem prejuízo, supre sua ausência na primeira instância, afastando a nulidade do processo.»

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