(DOC. VP 774.7493.8805.8759)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA SENTENÇA A

ausência de intimação do Ministério Público para atuar em processo no qual deveria intervir como fiscal da lei é causa de nulidade do processo, a teor do CPC, art. 279.

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