(DOC. VP 244.5220.5552.0131)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ETILÔMETRO. INDICADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.

Apelo tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração de multa e do respectivo procedimento administrativo que imputou ao impetrante a penalidade de suspensão do direito de dirigir. 1.Demonstração documental de que as notificações quanto à instauração do processo administrativo foram regularmente expedidas pelo Detran para o endereço cadastrado do impetrante, com lista de postagem junto aos correios. Inexistência de violação ao contradit

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