(DOC. VP 510.7652.4670.0309)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PEDIDA EM 1º GRAU E NÃO APRECIAÇÃO. REFORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM 2º GRAU. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO COM EFEITO EX TUNC. DESERÇÃO AFASTADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM PENHORA DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. EMBARGOS DE TERCEIRO COM BASE EM SUPOSTA POSSE ORIUNDA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO REFERIDO IMÓVEL, NÃO REGISTRADA. INDÍCIO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PROVA ORAL. RELEVÂNCIA PARA O DESATE DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I-

Comprovados os requisitos legais, deve ser deferida a justiça gratuita em favor do apelante, com efeito ex tunc. II- É possível a oposição de embargos por terceiro estranho à lide, pretendendo ver afastada a constrição ocorrida nos autos da execução, que recaiu sobre imóvel registrado em nome do executado, sob alegação de posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda sem registro, como preceitua a Súmula 84/STJ. III- Contudo, para que esse terceiro obtenha êxito, é

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