(DOC. VP 763.0855.0447.0678)

TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes envolvendo adolescente (art. 33, «caput», c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06). Preliminar inconsistente. Alegação de nulidade do processo, por ilicitude das provas. Inexistência de irregularidades na ação policial. Presença de fundadas razões para a abordagem. Nulidade não verificada. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI presente. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento, regime e substituição da corporal por penas alternativas benevolentes. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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