(DOC. VP 489.6677.0671.7174)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ENTIDADE SINDICAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA - NORMA 037.009.003.001 - AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO - ANO BASE 2017 - VÍCIOS - INOBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS - NULIDADE DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO CLT, art. 896-A.

Ante uma possível afronta ao art. 8º, III, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ENTIDADE SINDICAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA - NORMA 037.009.003.001 - AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO - ANO BASE 2017 - VÍCIOS - INOBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS - NULIDADE DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO. O Supremo Tribunal

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