(DOC. VP 241.2021.1260.8663)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decreto 3.688/1941, art. 50 e Decreto 3.688/1941, art. 85. Jogo do bicho. Rito processual. Ausência de nulidade. Prescrição. Inocorrência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que denegou a ordem. 2 - O recorrente alega nulidade do processo pela não adoção do rito da Lei 9.099/1995 e prescrição da pretensão punitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a adoção de rito processual diverso do previsto na Lei 9.099/1995 gera nulidade do p

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