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(DOC. VP 250.6020.1904.3746)

STJ. Agravo regimental no recurso de. Habeas corpus nulidade. Deficiência de defesa. Não configuração. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que seja decretada nulidade do processo em virtude de deficiência de defesa, faz-se necessária a comprovação do dano, nos termos do entendimento sumular 523 do Supremo Tribunal, que afirma que,"no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.» 2 - Agravo regimental desprovido.

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